A Lei nº 24.441/23, publicada em 18 de setembro de 2023 e assinada pelo Vice-Governador Mateus Simões de Almeida institui a política estadual de bioinsumos, isto é, os produtos, o processos ou aa tecnologias, de origem vegetal, animal ou microbiana,...

O Decreto nº 11.687/23, publicado em 5 de setembro de 2023 dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia, com vistas à proteção de áreas ameaçadas...

O Decreto Nº 48.668/2023, publicado em 04 de setembro de 2023 e assinado pelo governador em exercício, Thiago Pampolha, regulamenta os padrões de qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro. O decreto estabelece os padrões de qualidade do...

Em 15 de Setembro de 2023, foi publicado o Decreto Estadual nº 48.691/2023, que dispõe sobre a medida cautelar de embargo remoto e institui o sistema estadual de áreas embargadas no Estado do Rio de Janeiro. Com o Decreto, o...

A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD/GO), através da Instrução Normativa nº 9/2023, publicada em 05 de julho de 2023, resolve que não será aceito, para fins de reposição florestal, plantio ou...

Publicada em 12.07.2023 pelo Prefeito de Belo Horizonte Fuad Noman, a Lei nº 11.547/2023 classifica os rejeitos de mineração cuja disposição final se dá em ambiente a céu aberto ou em barragem de qualquer natureza como resíduos sólidos. A Lei...

Foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.22.146243-5/002, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração pública sobre Auto de Infração ambiental. A decisão foi tomada devido à paralisação do processo...

Publicado em 06.06.2023, o Decreto Federal nº 11.548/2023, de 05.06.2023, tem como objetivos coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ – ENREDD+ além de coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de...

Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 02.06.2023, a Portaria IGAM nº 23/2023, alterou a Portaria IGAM n° 48/2019 e estabeleceu normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. Com...

Publicada em 06.06.2023 pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, a Resolução nº 155, de 18.05.2023 institui a criação de Salas de Crise e Salas de Acompanhamento como ambientes de articulação e informação para a gestão de...

Publicada em 05.06.2023 pelo Presidente da República, o Decreto nº 11.546, de 05.06.2023, que institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas – COP30 sobre mudança do clima, que será realizada no Brasil....

Publicada em 05.06.2023 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Instrução Normativa nº 16, de 01.06.2023, em vigor desde 06.06.2023, traz critérios para a fixação do valor...

O Decreto Federal nº 11.550/2023, publicado no Diário Oficial da União em 06.06.2023, estabelece as diretrizes para o funcionamento do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). O objetivo principal do CIM é monitorar e coordenar a implementação das ações...

Publicada em 08.06.2023 pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, a Portaria FEAM nº 699/2023 formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens da fundação e dá outras providências. A Portaria em questão regerá o Programa de Gestão...

Publicada no Diário Oficial da União em 01.06.2023, a Resolução ANM nº 136, emitida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em 31.05.2023, inaugura uma série de alterações na forma como se processam as infrações à legislação mineral. Essa Resolução é...

Publicada em 12.06.2023 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Instrução Normativa nº 21, de 02.06.2023, regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas...

Publicada em 07.06.2023 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a IN nº 19, de 02.06.2023, traz alterações quanto ao processo administrativo para apuração de infrações administrativas por...

Publicada em 05.06.2023 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a IN nº 15, de 01.06.2023, trouxe uma inovação importante para o sistema de controle ambiental no país:...

Publicado em 15.05.2023, o Decreto nº 48.508, de 10.05.2023, institui o Programa Estadual de Gestão de Resíduos Integrada e Desenvolvimento Sustentável – PROGRIDE. Sendo parte integrante da agenda do Pacto pelo Saneamento do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo...

Mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOMG, na edição de 06.05.2023, o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM tornou pública a versão preliminar do Plano de Controle de Emissões Atmosféricas – PCEA/MG,...