Concessionária – Decreto regulamenta a Lei das Ferrovias e institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário
Em 24.10.2022 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.245, de 21.10.2022, com fins de regulamentar a Lei nº 14.273, 23.12.2021 (Lei das Ferrovias), bem como instituir o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, trazendo, por fim, alterações no Decreto nº 8.428, 02.04.2015. Em linhas gerais, as operadoras ferroviárias poderão receber investimentos de usuários […]
Ministério de Minas e Energia – MME publica Portaria Normativa nº 695/GM/MME, de 18.10.2022
Publicada em 19.10.2022, a Portaria tem o objetivo de estabelecer as diretrizes dos procedimentos de disponibilidade de áreas a serem realizados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, sendo estas: i) adoção de critérios objetivos de natureza técnica, econômica e social na seleção e oferta de áreas em disponibilidade; ii) transparência e ampla divulgação dos […]
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis publica a Portaria nº 118, de 03.10.2022
Em 10.10.2022 o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou a Portaria nº 118, de 03.10.2022, a qual institui Procedimento Operacional Padrão – POP, para Estimativa dos Custos de Implantação e Manutenção de Projeto de Recuperação Ambiental nos Biomas Brasileiros, para compor valor mínimo da reparação por danos ambientais […]
Ibama publica Portaria nº 115, de 03.10.2022, que dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão – Pop para a caracterização de dano ambiental por logística irregular de produtos madeireiros
Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 18.10.2022 a Portaria Ibama nº 115/2022, que estabelece o Procedimento Operacional Padrão (POP) para o levantamento de Informações, pela fiscalização, para a caracterização de dano ambiental causado por transporte, beneficiamento, comércio, consumo e/ou armazenamento de produto florestal madeireiro sem origem. A Portaria é importante marco […]
Goiás: Publicada Orientação Normativa nº 13/2022, sobre a publicidade no licenciamento ambiental
Em 13.09.2022 (terça-feira), foi publicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás – SEMAD/GO, a Orientação Normativa nº 13/2022 – SEMAD, que dispõe sobre a publicidade no licenciamento ambiental. Por meio da referida Orientação Normativa – ON, foi implementado no Portal da Transparência Ambiental o Boletim Ambiental, responsável por conferir […]
Goiás: Publicada Instrução Normativa Nº 10/2022, que dispõe acerca do prazo para requerimento de licenciamento corretivo para barramentos com termo de compromisso ambiental – TCA
Em 13.09.2022 (terça-feira), foi publicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD de Goiás a Instrução Normativa nº 10/2022 – SEMAD, que instituiu novo prazo para o requerimento de licenciamento corretivo para os barramentos com Termo de Compromisso Ambiental emitidos no sistema do Cadastro de Barragens. Por meio da referida […]
São Paulo: CETESB estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos licenciadores
A Companhia Ambiental do Estado De São Paulo – CETESB, considerando a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos para os processos licenciadores no âmbito das Diretorias Técnicas do Estado, publicou a Decisão de Diretoria nº 081/2022/P, de 24.08.2022, determinando os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos de licenciamento e autorizações ambientais, dentre […]
Indenização por mineração ilegal não pode descontar custos empresariais
Foi disponibilizado acórdão do julgamento do Recurso Especial nº 1.860.239, interposto pela União e Jazida Eckert Ltda. em face dos próprios e do Ministério Público Federal. A empresa havia sido condenada, em julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao pagamento de valor indenizatório no montante de 50% do faturamento total da empresa […]
Publicado Decreto Nº 11.197, de 15.09.2022, alterando dispositivos do novo regulamento do Código de Mineração
Ultrapassado o prazo estabelecido Decreto nº 10.965, de 11.02.2022, para que a Agência Nacional de Mineração – ANM, em 180 (cento e oitenta) dias, editasse Resolução dispondo sobre as sanções e penalidades administrativas minerárias previstas no Regulamento do Código de Mineração e os valores das multas aplicáveis, foi publicado, no dia 16.09.2022, o Decreto nº […]
IBAMA abre consulta pública à minuta da nova instrução normativa que regulamentará o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Em 08.09.2022, o IBAMA abriu para consulta pública a minuta da nova Instrução Normativa que regulamentará o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em substituição à Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021. A proposta da nova IN visa a promover, basicamente, quatro alterações estruturais no […]
