Em 08.09.2022, o IBAMA abriu para consulta pública a minuta da nova Instrução Normativa que regulamentará o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em substituição à Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021.
A proposta da nova IN visa a promover, basicamente, quatro alterações estruturais no processo sancionador ambiental: a) reorganização da configuração administrava do Núcleo de Conciliação Ambiental – NUCAM; b) alteração do fluxo processual e da dinâmica das audiências de conciliação; c) definição das autoridades responsáveis pelas decisões processuais e suas respectivas competências e; d) tratamento mais detalhado acerca das medidas cautelares inerentes ao processo sancionador ambiental.
Além das mudanças na estrutura, a proposta ajusta o marco temporal para início da contagem da reincidência, conforme estipulado pelo Decreto nº 11.080/2022.
O prazo para contribuições se encerrou em 22.09.2022.
