ICMBio publica Portaria instituindo a equipe de instrução processual e julgamento em 1ª instância de Autos de Infração (EIJAI) em seu âmbito de atuação
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio publicou, em 21.11.2022, a Portaria ICMBio nº 1.101, de 08.11.2022, instituindo, pelo período de 1 ano, a Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração (EIJAI) em seu âmbito se atuação, com o objetivo principal de instruir, preparar, relatar e […]
Ministério de Minas e Energia: MME: aberta Consulta Pública para minuta do Plano Nacional de Mineração – PNM 2050
Publicada em 21.11.2022, a Portaria nº 708/GM/MME, de 18.11.2022, divulga, para consulta pública, a minuta do Plano Nacional de Mineração – PNM 2050, destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do País, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazos para o desenvolvimento do setor mineral. Os documentos e informações […]
São Paulo: CETESB publica Decisão da Diretoria nº 111/2022/P
Publicada em 09.11.2022 pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, a Decisão de Diretoria nº 111/2022/P estabelece os procedimentos para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para dispensa do CADRI no âmbito do gerenciamento dos resíduos que especifica. Destarte, ficaram estabelecidos os critérios a serem aplicados para […]
Minas Gerais: IEF publica Portaria que disciplina a formalização da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para proprietários de imóveis rurais
O Instituto Estadual de Florestas – IEF publicou, no último dia 08.11.2022, a Portaria nº 81/2022, a fim de disciplinar a formalização da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, tendo sido previsto que a inscrição do imóvel rural pelo proprietário ou possuidor junto ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, realizada até a data […]
Rio de Janeiro: INEA publica Resolução que institui o Procedimento Declaratório da Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental para empreendimentos e atividades categorizados de acordo com o CNAE
Em 16.11.2022 foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução INEA nº 264, de 11.10.2022, instituindo os procedimentos declaratórios da inexigibilidade de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades categorizados de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica – CN AE, relacionados no Anexo I da Resolução. Referida declaração é […]
Minas Gerais: Publicada Portaria que regulamenta os procedimentos para emissão de anuência prévia do Instituto Estadual de Florestas – IEF para supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração em área urbana.
Em 09.11.2022, foi publicada a Portaria nº 83/2022, que regulamenta os procedimentos para emissão de anuência prévia do Instituto Estadual de Florestas – IEF, para supressão de vegetação do bioma mata atlântica em estágio médio de regeneração em área urbana, nos termos do §2º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 22.12.2006. Com […]
Minas Gerais: Publicada nova Resolução que regulamenta a Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB
Publicada em 19.11.2022, a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.181, de 11.11.2022, busca endereçar deficiências verificadas quando do recebimento dos Planos de Ação de Emergência – PAEs previsto pela anterior Resolução nº 3.049/2021 — agora inteiramente revogada —, trazendo, assim, aperfeiçoamento das informações e diretrizes de apresentação do documento. Em linhas gerais, a Resolução prevê os […]
Aberta consulta pública da proposta de Decreto que institui o sistema de logística reversa de embalagens de papel, papelão e metal
O Ministério do Meio Ambiente – MMA publicou na segunda-feira (31.10.2022), no Diário Oficial da União, duas portarias abrindo processo de consulta pública da proposta de Decreto que institui o sistema de logística reversa de embalagens de papel e papelão (Portaria GM/MMA nº 268) e de metal (Portaria GM/MMA nº 269). A logística reversa prevê […]
Em atendimento à Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração – ANM para o biênio de 2022/2023, entra em vigor hoje (01.11.2022), a Resolução ANM nº 119/2022, que regulamenta o Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral – REPEM
Com a regulamentação, o requerimento de pesquisa de áreas livres – isto é, áreas não provenientes de editais de disponibilidade – continuará sendo feito através do preenchimento do REPEM, de modo que o procedimento permanece, em grande parte, similar ao praticado atualmente. O REPEM, pelo qual a autenticação e cadastramento de usuário será feito pelo […]
Agência Nacional de Mineração: Resolução nº 115, de 04.10.2022
Em 06.10.2022 a Agência Nacional de Mineração – ANM publicou a Resolução ANM nº 115, de 04.10.2022, a qual prorrogou de apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e os mapas de inundação de barragens de mineração. Neste sentido, considerando i) a instabilidade identificada pela ANM […]
