Publicado Decreto que altera o Processo Administrativo Federal para apuração de infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente
Publicado no dia 02.01.2023, o Decreto Federal nº 11.373, de 01.01.2023, altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. A publicação não chegou a ser uma surpresa, na medida em que, com a mudança da gestão do […]
São Paulo: Publicada a Decisão de Diretoria CETESB nº 134/2022/p/c/e/i, de 15.12.2022
Elaborada pela Diretoria Colegiada da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e publicada em 20.12.2022, a Decisão dispõe sobre a aprovação dos “Critérios e procedimentos para a prática segura de reuso indireto potável de água de reuso proveniente de estações de tratamento de esgotos sanitários”. Assim, a Decisão traça as diretrizes para […]
São Paulo: Publicada Pela CETESB Decisão de Diretoria nº 130/2022/p sobre Termo de Referência para elaboração do PGRS
Em 15.12.2022, foi publicada a Decisão de Diretoria nº 130/2022/P, pela Diretoria Colegiada da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, que estabelece Termo de Referência para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) no âmbito do licenciamento ambiental do Estado de São Paulo. O Termo de Referência em questão, aposto […]
Minas Gerais: Publicada Deliberação Normativa COPAM Nº 247, de 17.11.2022, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental
Publicada em 01.12.2022, a Deliberação Normativa COPAM nº 247/2022 revogou a antiga DN nº 177, de 22.08.2012 e estabeleceu alterações no regimento interno do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM o qual é regido ainda pela Lei nº 21.972, de 21.01.2016 e pelo Decreto Estadual nº 46.953, de 23.02.2016. O novo diploma normativo alterou […]
Rio de Janeiro: Publicada Resolução CONEMA Nº 97, de 10.11.2022, que estabelece regramento do Programa de Relato de Emissões de Gases Efeito Estufa para fins de Licenciamento Ambiental
Publicada em 30.11.2022, a Resolução CONEMA nº 97, de 10.11.2022, aprova a Norma Operacional – NOP nº 52, de caráter técnico, que estabelece os procedimentos, requisitos gerais e critérios para atendimento ao Programa de Relato de Emissões de Gases de Efeito Estufa para fins de licenciamento ambiental e, ainda, composição do cadastro estadual de emissões […]
Publicada Instrução Normativa do IBAMA que institui o sistema DOF + rastreabilidade
Publicada em 05.12.2022, a Instrução Normativa IBAMA nº 16, de 25.11.2022, visa a instituir o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+), como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil. O novo sistema vai coexistir, durante o período de transição, […]
STF invalida normas do Estado do Mato Grosso que flexibilizavam a construção de hidrelétricas
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas editadas pelo Estado de Mato Grosso e que dispensavam a realização do Estudo de Impacto Ambiental – EIA para o licenciamento ambiental de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km². A […]
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT lança a 1ª norma de ESG do Brasil
A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT lançou, em 14.12.2022, a Norma ABNT PR 2030 que cuidou de estabelecer conceitos, diretrizes e modelo de avaliação e direcionamento para organizações sobre a agenda ESG. A iniciativa da ABNT constitui o primeiro documento normativo do Brasil em ESG, sendo forcada na realidade e nos desafios mundiais, […]
Minas Gerais: Publicada Deliberação Normativa COPAM nº 8, de 21.11.2022, dispondo sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes para o seu enquadramento, estabelecendo os padrões de lançamento de efluentes
A Deliberação Normativa COPAM nº 8, de 21.11.2022, revogou a antiga Deliberação Normativa Conjunta Copam/ CERH-MG nº 01, de 05.05.2008, dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de água superficiais, bem como estabelece as condições, padrões e parâmetros de lançamento de efluentes em corpos de água receptores, sendo, portanto, de […]
ANM Publica Resolução que estabelece os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis pela agência quando houver descumprimento da legislação do Setor Mineral
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 01.12.2022, a Resolução nº 122 da Agência Nacional de Mineração – ANM, que regulamenta os procedimentos aplicáveis para apuração de infrações, sanções e valores de multas por não cumprimento da legislação do setor mineral. A Resolução é consequência das inovações trazidas pela Lei nº 14.066, de 30.09.2020, […]
