Publicado Decreto que regulamenta a licitação e a prorrogação das Concessões de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica em fim de vigência
Publicado em 29.12.2022, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.314, de 28.12.2022, prevê que as concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica poderão ser licitadas, em conjunto com novos investimentos previstos pelo planejamento setorial, nos termos da própria normativa ou, quando inviável, poderão ser prorrogadas, com prévia realização de consulta pública. […]
Lei sobre extração privada de minérios nucleares é sancionada com alterações importantes para o setor mineral brasileiro
Foi sancionada em 29.12.2022 a Lei nº 14.514, trazendo mudanças significativas para o setor mineral brasileiro. As principais alterações se concentram na flexibilização do regime jurídico aplicável a situações em que empresas privadas podem exercer atividades envolvendo o monopólio da União sobre minerais nucleares, em parceria com a empresa estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB). […]
Publicado Decreto que dispõe sobre as atividades de fiscalização e de governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, e institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens
Publicado na edição de 27.12.2022 do Diário Oficial da União – DOU, o Decreto Federal nº 11.310, de 26.12.2022, regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 12.334, de 20.09.2010 — que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB — para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal , institui o […]
ANM: Calendário das Reuniões Ordinárias Públicas no ano de 2023
Em 23.12.2022, foi publicada a Deliberação nº 1, de 22.12.2022, pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração – ANM, que dá publicidade às datas previstas para realização das Reuniões Ordinárias Públicas pela pasta no ano de 2023. Segundo calendário aposto no Anexo Único da deliberação, as datas serão as seguintes:
IBAMA: Calendário das reuniões anuais envolvendo órgãos e entidade com interface no Licenciamento Ambiental Federal (LAF)
Em 23.12.2021, foi publicada a Portaria nº 157, de 21.12.2022, pelo Presidente substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, organizando, sistematicamente, reuniões de articulação e comunicação com órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental federal, especialmente no que tange ao acompanhamento de projetos de competência e interesse da […]
IBAMA: encerrado prazo da Consulta que disponibilizou proposta de instrução normativa acerca de reparação por danos ambientais em decorrência de infrações, sanções administrativas ao meio ambiente, descumprimento de licenças e autorizações ambientais
Por meio da Portaria IBAMA nº 159/2022, publicada em 23.12.2022, o IBAMA submeteu à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias — encerrado, portanto, em 06.01.2023 — proposta de Instrução Normativa para estabelecer procedimentos para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos no âmbito do Ibama, em decorrência de infrações, sanções administrativas […]
ICMBio: Publicada Portaria que estabelece procedimentos para regulamentar a instalação de infraestrutura urbana em unidades de conservação
Publicada no dia 22.12.2022, a Portaria ICMBIO nº 1.222, de 19.12.2022, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, visa a regulamentar o procedimento para concessão da autorização de que trata o art. 46 da Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do SNUC), o qual prevê que “a instalação de redes de abastecimento de […]
Decreto institui o Sistema de Logística Reversa para embalagens de vidro
Em 22.12.2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.300, de 21.12.2022, que regulamenta o §2º do art. 32 e o §1º do art. 33 da Lei nº 12.305/2010 (institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos) para implementar o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. Conforme art. 4º, o diploma […]
Medida Provisória permite a comercialização de Créditos de Carbono em Concessões Florestais
Em 27.12.2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.151, de 26.12.2022, com o objetivo de incrementar os contratos de gestão de florestas pública, de modo a permitir a comercialização de crédito de carbono, de crédito de biodiversidade e de serviços ambientais. Dentre as principais inovações trazidas pela Medida Provisória, está […]
Ministério de Minas e Energia: Publicada Portaria que aprimora a Regulamentação dos Créditos de Descarbonização do RENOVABIO
Foi publicada no Diário Oficial da União, na edição de 22.12.2022, a Portaria Normativa nº 56/GM/MME, de 21.12.2022, que regulamenta a escrituração, registro, negociação e aposentadoria do Crédito de Descarbonização (CBIO) negociado em mercados organizados. A portaria foi publicada para revogar as Portarias nº 419/GM/MME de 2019 e nº 122/GM/MME de 2020. O CBIO é […]
