MME institui Protocolo de Gerenciamento e comitê de gerenciamento de crise para prevenção e segurança de instalações de energia elétrica, combustíveis e mineração
No dia 14.03.2023, foi publicada a Portaria Normativa nº 61/2023, do Ministério de Minas e Energia, visando garantir maior segurança e agilidade no enfrentamento de situações de crise nos setores de Minas e Energia. Na oportunidade, foram instituídos: (i) Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de situações Crises de Ativos de Infraestrutura de Energia […]
Rio de Janeiro: SEAS/INEA: Publicada Resolução Conjunta que regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Federal – TCCA-F
Foi publicada, em 07.03.2023, a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 92, de 28.02.2023, que regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Federal – TCCA-f, em razão de licenciamento ambiental federal para cumprimento da obrigação de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de […]
Ambiental: São Paulo: Publicada Decisão de Diretoria que estabelece critérios hidrológicos para o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo
No dia 01.03.2023, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB publicou, no Diário Oficial Estado de São Paulo, a Decisão de Diretoria nº 014/2023/E/C/I, de 30.01.2023, dispondo sobre o estabelecimento dos critérios hidrológicos para o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo. Dentre os critérios definidos, está a (i) delimitação de área […]
Ambiental: Rio de Janeiro: Publicada Resolução que aprova o Procedimento Administrativo para Autorização Ambiental Comunicada – AAC e para as ações pós licença
Aprovada pela Resolução nº 269, de 27.01.2023, a NOP-INEA-54 regulamenta o procedimento administrativo para o requerimento da Autorização Ambiental Comunicada – AAC e para as ações de pós-licença a serem realizadas, no âmbito do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, a ser emitida eletronicamente pelo Instituto Estadual do Ambiente […]
Ambiental: Rio de Janeiro: Decreto Regulamenta o Sistema de Logísitica Reversa no Estado
Em 03.02.2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 48.354, de 02.02.2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.151, de 01.11. 2018, que por sua vez instituiu o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no Estado. Conforme art. 1º, observa-se que o diploma legal […]
Ambiental: Rio de Janeiro: Justiça declara Nulidade dos Atos Normativos do CONEMA e suspende a concessão de novas licenças ambientais pelo INEA
No dia 23.01.2023 foi proferida decisão pelo Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, suspendendo a eficácia de todos os atos prolatados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA, inclusive aquelas que definem quais atividades podem ser licenciadas ambientalmente pelos municípios. No mesmo ato, […]
Rio de Janeiro: INEA Publica Portaria dispondo sobre os trâmites para acompanhamento e monitoramento das atividades de impacto ambiental em operação no Estado
O Instituto Estadual do Ambiente – INEA publicou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOE, no dia 30.12.2022, a PORTARIA INEA/PRES nº 1.195, de 28.12.2022, dispondo sobre o procedimento de acompanhamento e monitoramento das atividades de alto ou significativo impacto ambiental em operação no estado, quando titulares de licenças ambientais (LI, […]
Rio de Janeiro: Publicada Resolução pelo INEA que revoga Normativa anterior de apresentação de Inventário de emissões de gases de efeito estufa
Publicada em 28.12.2022, a Resolução INEA nº 266, de 16.12.2022 revoga a anterior Resolução INEA nº 64, de 12.12.2012, uma vez que o tema foi integralmente tratado pela Resolução CONEMA nº 97, de 10.11.2022, que aprovou a NOP-INEA-52. Com a revogação, fica solucionada a questão quanto ao ato normativo a ser atendido para elaboração do […]
Publicado Decreto que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento
Publicado em 02.01.2023, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.367, de 01.01.2023 tomou diversas providências: Instituiu a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento; Restabeleceu o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm; e, ainda, Dispôs sobre os Planos de Ação para a […]
IBAMA: Publicada Portaria que estabelece o escopo temático e conceitual de atuação do IBAMA na remediação de áreas contaminadas
Publicada na edição de 30.12.2022 do Diário Oficial da União – DOU, a Portaria IBAMA nº 164, de 28.12.2022, contém a Orientação Técnica Normativa sobre o escopo temático e conceitual de atuação da referida autarquia na Remediação de Áreas Contaminadas. Inicialmente, a Orientação busca diferenciar os termos “poluição” e “contaminação”, ressalvando que, em que pese […]
