STF decide pela inconstitucionalidade da Lei Estadual que proibia a instalação de usinas hidrelétricas sobre o Rio Cuiabá
A Lei Estadual nº 11.865, de 30.08.2022, publicada em 31.08.2022, proibiu a construção de usinas hidrelétricas (UHEs) e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) ao longo de todo o Rio Cuiabá, sob a justificativa de se proteger o meio ambiente naquela localidade. Diante da flagrante ilegalidade do instrumento legal, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa […]
STF decide pela inconstitucionalidade do Decreto que reduzia participação da sociedade civil no CONAMA
O Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão unânime, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 623, declarando a inconstitucionalidade do Decreto n. 9.806, de 29.05.2019, em sessão virtual realizada entre 12.5.2023 e 19.5.2023. O referido Decreto reduziu a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de 96 para 23 conselheiros, […]
A reforma do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual nº 24.313, de 28.04.2023, e as alterações nas competências dos órgãos ambientais
Publicada em 29.04.2023, a Lei Estadual nº 24.313 estabelece a nova estrutura orgânica do Poder Executiva do Estado de Minas Gerais, fazendo uma série de modificações na Lei nº 23.304, de 30.05.2019, que até então regia a matéria. Embora apresente alterações atinentes a toda a estrutura do Executivo, mais especialmente o diploma normativo submete a […]
SEMAD-GO atualiza procedimentos para a compensação de reserva legal, compensação florestal e por danos ambientais
No dia 13.04.2023, foi publicada a Instrução Normativa nº 7/2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, dispondo sobre os procedimentos administrativos para a compensação de reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei n.º 18.104/2013, bem como sobre os procedimentos para a compensação florestal e a compensação […]
IBAMA abre Consulta Pública acerca da proposta de alteração da Instrução Normativa nº 22/2021, que regulamenta o RAPP
Publicada em 25.04.2023, a Portaria nº 98, de 20.04.2023 submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa de alteração da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22.12.2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP. É possível, assim, a manifestação […]
IGAM Publica Portaria que regulamenta as barragens de uso múltiplos em Minas Gerais
Foi publicada, em 09.04.2023, a nova Portaria IGAM nº 08, de 17.03.2023, que dispõe sobre a regulamentação de barragens de usos múltiplos fiscalizadas pelo IGAM, bem como sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água em Minas Gerais. Assim, o diploma normativo consolida os atos relativos à segurança de barragens, estabelecendo novas […]
ANA institui o “Pacto pela Governança da Água”
Publicada em 28.04.2023, a Resolução ANA nº 153, de 26.04.2023 Institui o “Pacto pela Governança da Água”, coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e desenvolvido em parceria com as Unidades da Federação. O Pacto consiste no processo de articulação de alto nível entre a ANA, os Estados e o Distrito Federal para […]
IBAMA abre Consulta Pública acerca da proposta de alteração da Instrução Normativa nº 22/2021, que regulamenta o RAPP
Publicada em 25.04.2023, a Portaria nº 98, de 20.04.2023 submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa de alteração da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22.12.2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP. É possível, assim, a manifestação […]
IGAM publica portaria que regulamenta as barragens de uso múltiplos em Minas Gerais
Foi publicada, em 17.03.2023, a nova Portaria IGAM nº 08, de 17.03.2023, que dispõe sobre a regulamentação de barragens de usos múltiplos fiscalizadas pelo IGAM, bem como sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água em Minas Gerais. Assim, o dispositivo consolida os atos relativos à segurança de barragens, estabelecendo novas obrigações […]
IBAMA: ampliado o prazo da consulta que disponibilizou proposta de Instrução Normativa acerca de reparação por danos ambientais em decorrência de infrações, sanções administrativas ao meio ambiente, descumprimento de licenças e autorizações ambientais
Conforme informamos aqui, por meio da Portaria IBAMA nº 159/2022, publicada em 23.12.2022, o IBAMA submeteu à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias — encerrado em 06.01.2023 — proposta de Instrução Normativa para estabelecer procedimentos para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos no âmbito do IBAMA, em decorrência de infrações, […]
