Conforme informamos aqui, por meio da Portaria IBAMA nº 159/2022, publicada em 23.12.2022, o IBAMA submeteu à consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias — encerrado em 06.01.2023 — proposta de Instrução Normativa para estabelecer procedimentos para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos no âmbito do IBAMA, em decorrência de infrações, sanções administrativas ao meio ambiente, descumprimento de licenças e autorizações ambientais.

Em 07.03.2023 foi publicada por meio da Portaria IBAMA nº 23, de 06.02.2023, ampliação por 30 (trinta) dias do prazo para a Consulta Pública. Assim, os interessados têm até 06.04.2023 para apresentar contribuições.