Portaria da FEAM formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens
Publicada em 08.06.2023 pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, a Portaria FEAM nº 699/2023 formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens da fundação e dá outras providências. A Portaria em questão regerá o Programa de Gestão de Barragens da FEAM, junto à Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de […]
Resolução da ANM atualiza as penalidades para infrações na legislação mineral e estabelece procedimentos renovados para sua apuração
Publicada no Diário Oficial da União em 01.06.2023, a Resolução ANM nº 136, emitida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em 31.05.2023, inaugura uma série de alterações na forma como se processam as infrações à legislação mineral. Essa Resolução é o primeiro resultado de um grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 1326/2023, com a […]
Instrução Normativa do IBAMA regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto
Publicada em 12.06.2023 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Instrução Normativa nº 21, de 02.06.2023, regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama em serviços […]
IBAMA altera regulamento do processo administrativo para apuração de infrações por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em âmbito Federal
Publicada em 07.06.2023 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a IN nº 19, de 02.06.2023, traz alterações quanto ao processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em âmbito Federal, havendo previsão expressa de que […]
Instrução Normativa do IBAMA estabelece novos critérios de embargo de áreas na Amazônia Legal e reforça a luta contra o desmatamento ilegal
Publicada em 05.06.2023 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a IN nº 15, de 01.06.2023, trouxe uma inovação importante para o sistema de controle ambiental no país: a regulamentação do embargo de áreas na Amazônia Legal de modo preventivo e remoto. A […]
Rio de Janeiro – Publicado Decreto que implementa Programa de Controle de Resíduos Sólidos
Publicado em 15.05.2023, o Decreto nº 48.508, de 10.05.2023, institui o Programa Estadual de Gestão de Resíduos Integrada e Desenvolvimento Sustentável – PROGRIDE. Sendo parte integrante da agenda do Pacto pelo Saneamento do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto Estadual nº 42.930/2011, o PROGRIDE surge com o intuito de reduzir o impacto da […]
FEAM Abre Consulta Pública sobre o Plano de Controle de Emissões Atmosféricas – PCEA/MG
Mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – DOMG, na edição de 06.05.2023, o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM tornou pública a versão preliminar do Plano de Controle de Emissões Atmosféricas – PCEA/MG, e determinou a abertura da etapa de consulta pública para as diretrizes e ações do […]
Minas Gerais: A Reforma do Poder Executivo do Estado e as alterações nas competências dos Órgãos Ambientais
Publicada em 29.04.2023, a Lei Estadual nº 24.313 estabelece a nova estrutura orgânica do Poder Executiva do Estado de Minas Gerais, fazendo uma série de modificações na Lei nº 23.304, de 30.05.2019, que até então regia a matéria. Embora apresente alterações atinentes a toda a estrutura do Executivo, mais especialmente o diploma normativo submete a […]
MME – Publicada Resolução que estabelece critérios e ações de segurança de barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL
Publicada em 11.05.2023, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.064, de 02.05.2023, em atendimento a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB (Lei nº 12.334, de 20.09.2010) estabelece novos critérios e ações de segurança de barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A Resolução se aplica a barragens que apresentem […]
MME – Publicada Resolução que altera critérios para imposição de penalidades aos empreendedores do setor de energia que possuem barragens de usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL
Publicada em 10.05.2023, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.063, de 02.05.2023, altera a Resolução nº 846, de 11.05.2019 e estabelece procedimentos e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia associados à segurança de barragens de usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com a Política Nacional de Segurança de Barragens […]
