Publicada em 25.04.2023, a Portaria nº 98, de 20.04.2023 submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa de alteração da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22.12.2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.
É possível, assim, a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema, por meio do no portal Participa+ Brasil.
Findo o prazo de consulta pública, o Ibama avaliará as sugestões recebidas, utilizando como critério para aceitação das alterações a observância às demais normas legais e infralegais, entendimentos técnico-científicos e aplicabilidade na administração pública.
