Em 06.10.2022 a Agência Nacional de Mineração – ANM publicou a Resolução ANM nº 115, de 04.10.2022, a qual prorrogou de apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e os mapas de inundação de barragens de mineração.
Neste sentido, considerando
i) a instabilidade identificada pela ANM no funcionamento do SIGBM (Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração);
ii) que a não apresentação do RISR e DCE, via SIGBM, enseja a aplicação imediata da sanção de embargo ou de suspensão de atividade da barragem de mineração, nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução ANM nº 95, de 2022, os prazos foram prorrogados até o dia 07.10.2022.
