Com a regulamentação, o requerimento de pesquisa de áreas livres – isto é, áreas não provenientes de editais de disponibilidade – continuará sendo feito através do preenchimento do REPEM, de modo que o procedimento permanece, em grande parte, similar ao praticado atualmente. O REPEM, pelo qual a autenticação e cadastramento de usuário será feito pelo Login Único, também será utilizado para validação do pagamento de emolumentos, constituindo a prova de seu recolhimento, sob pena de indeferimento do Plano de Pesquisa.No entanto, além do preenchimento do requerimento corretamente, é importante atentar-se aos seguintes pontos quando da realização do requerimento de pesquisa de áreas livres:
i) O requerente deve estar cadastrado na ANM e seus dados devem estar atualizados no Sistema de Dados Cadastrais – SDC;
ii) Os emolumentos e taxas do requerimento de pesquisa devem ser gerados pelo REPEM;
iii) A formalização do requerimento somente deve ser feita após o sistema reconhecer o pagamento dos emolumentos, sob pena de indeferimento de plano do pedido;
iv) As áreas máximas por substância são aquelas previstas no art. 42 da Portaria DNPM 155/2016.Neste sentido, em consonância ao processo de desburocratização dos procedimentos perante a ANM, a Resolução confere ao titular a prerrogativa de executar pesquisa para qualquer outra substância mineral útil, não constante do Alvará de Autorização de Pesquisa, sem prejuízo da obrigação do art. 29 do Código de Mineração. Ademais, no objetivo de simplificação do Plano de Pesquisa, passam a ser obrigatórias apenas a apresentação de informações relativas às atividades previstas, cronograma e orçamento.O ato normativo da ANM também dispõe que haverá configuração de direito de prioridade após a conclusão do Requerimento de Autorização de Pesquisa, desde que a área não se enquadre na hipótese de existência de requerimento de Registro de Licença, ou estiver vinculada a licença, cujo registro venha a ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua expedição.A Resolução completa pode ser acessada aqui.
