Em 13.09.2022 (terça-feira), foi publicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás – SEMAD/GO, a Orientação Normativa nº 13/2022 – SEMAD, que dispõe sobre a publicidade no licenciamento ambiental.
Por meio da referida Orientação Normativa – ON, foi implementado no Portal da Transparência Ambiental o Boletim Ambiental, responsável por conferir publicidade aos pedidos, emissões e renovações de licenças ambientais, ficando dispensada a disponibilização de tais atos em periódicos regionais ou locais de grande circulação.
A determinação se dá em cumprimento ao art. 40 da Lei Estadual nº 20.694/2019 que, por sua vez, estabelece, dentre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás, a publicidade e participação social nos processos administrativos dessa natureza.
Finalmente, a ON prevê, ainda, que constará do Boletim Ambiental informações acerca das decisões de suspensão, cancelamento e anulação de licenças ambientais proferidas em única ou última instância administrativa.
Para leitura da íntegra da Orientação Normativa da SEMAD/GO, acesse aqui.
