INSTITÚIDA FORÇA-TAREFA EM MINAS GERAIS PARA DEBATER OS USOS DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO
No dia 28.01.2015 foi publicado o Decreto nº 46.711, de 27.01.2015, que institui Força-Tarefa visando a planejar e articular as ações setoriais a cargo do Estado voltadas ao gerenciamento dos recursos hídricos, bem como promover o levantamento e a consolidação das informações, programas e projetos relacionados ao tema, de forma a compatibilizar a demanda e a […]
DEFINIDOS EM MINAS GERAIS OS PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
Considerando que o art. 38 da Lei nº 20.922, de 16.10.2014, impõe ao proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22.07.2008, área de reserva legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a obrigação de regularizar sua situação, independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – […]
PUBLICADAS ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 44.844/2008 SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Em 26.11.2014, foi publicado o Decreto nº 46.652, de 25.11.2014, alterando o Decreto nº 44.844, de 25.06.2008, notadamente no que pertine à possibilidade de aplicação do rito sumário aos procedimentos administrativos de fiscalização ambiental e aplicação de penalidades, nos casos previstos nos arts, 47-A, 47-B e 47-C, que seguem abaixo descritos: auto de infração cuja […]
PUBLICADA RESOLUÇÃO COM A CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS ÀS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Em 26.11.2014 foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.223, que dispõe sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações por descumprimento às normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844, de 25.06.2008, passando a vigorar na data de sua publicação, nos moldes do quadro abaixo: Para ter acesso à íntegra da Resolução […]
ANIMAIS APREENDIDOS DEVEM SER LIBERTADOS PRIORITARIAMENTE EM SEU HABITAT NATURAL
Em 09.12.2014 foi publicada a Lei nº 13.052, de 08.12.2014, que da nova redação aos § 1° e 2° do art. 25 da Lei n° 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais), com o intuito de modificar a dinâmica de libertação de animais apreendidos, determinando que, prioritariamente, devem ser devolvidos ao seu habitat natural. Dessa forma, com […]
DETERMINADOS OS PROCEDIMENTOS DO ICMBIO QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS
Em 10.11.2014 foi publicada a Instrução Normativa nº 7, de 05.11.2014, que estabelece procedimentos a serem adotados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) nos processos de licenciamento ambiental. Dispõe referido ato que a consulta pelo órgão licenciador, quanto ao conteúdo dos termos de referência dos estudos ambientais, deverá ser protocolada em qualquer […]
REGULAMENTADA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL (TCCA) DA LEI DO SNUC
Foi publicada, no dia 12.11.2014, a Instrução Normativa n° 8 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que regula o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18.07.2000, no tocante aos procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso para cumprimento da obrigação referente à compensação ambiental, pelos empreendimentos definidos como de significativo […]
EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS E OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA O SEU LICENCIAMENTO
Publicada no Diário Oficial da União, no dia 09.12.2014, a Resolução CONAMA nº 465, de 05.12.2014, que dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental, pelos órgãos competentes, de unidades de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, regularmente fabricados e comercializados. Estão sujeitas ao licenciamento […]
PUBLICADA RESOLUÇÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL
Foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 2233, de 12.12.2014, que define os procedimentos gerais para arquivamento de processos para averbação de reserva legal. Considerando que o Cadastro Ambiental Rural – CAR passou a ser o principal instrumento para a regularização ambiental dos imóveis rurais e que o registro da reserva legal no presente cadastro […]
STF NEGA LIMINAR EM DISPUTA DE MUNICÍPIOS SOBRE LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CFEM
Foi negada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a liminar na Ação Cautelar nº 2976, ajuizada pelo município de Rosário do Catete/SE em face do município de Capela/SE, que visava a obtenção do efeito suspensivo no Recurso Extraordinário (RE) que trata da disputa pelo recebimento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), referente ao […]
