Federal: Publicada Portaria Normativa que define regras para enquadramento de projeto de implantação de infraestrutura de mineroduto no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento de Infraestrutura (REIDI)
Foi publicada no dia 05.05.2022 a Portaria Normativa nº 44, de 04.05.2022, por meio da qual o Ministério de Minas e Energia institui o procedimento para que as pessoas jurídicas de direito privado, titulares de Projeto de Implantação de Infraestrutura de Mineroduto possam requerer, junto à Agência Nacional de Mineração – ANM, o enquadramento de […]
Federal: Publicada resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabelece diretrizes para o novo mercado de gás natural
Publicada em 03.05.2022, a Resolução nº 3, de 07.04.2022 estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, bem como os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado e os fundamentos do período de transição. O Novo Mercado de Gás é o programa do Governo Federal […]
São Paulo: CETESB publica decisão de diretoria nº 016/2022/A dispondo sobre o parcelamento de multas, ressarcimentos e outros valores
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB publicou, em 12.02.2022, a Decisão de Diretoria nº 016/2022/A, aprovando a nova redação da Norma Administrativa NA-007, a qual dispõe sobre Parcelamento de Multas, Ressarcimentos e outros valores. A DD determina que a concessão de parcelamento será documentada e formalizada por Termo de Aceite do […]
Rio de Janeiro: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade publica Resolução que delega competências e estabelece critérios para apreciação de pedidos no Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais
A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro – SEAS, publicou, em 21.02.2022, a Resolução SEAS nº 120, de 16.02.2022, estabelecendo os critérios objetivos para apreciação de pedidos de conversão de multa ambiental, bem como delegando o exercício de competências administrativas para a gestão da matéria no âmbito do […]
Federal: Publicada Resolução que disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados
A Agência Nacional de Mineração – ANM publicou no Diário Oficial da União, em 08.02.2022, a Resolução ANM nº 94/2022, a qual regulamenta o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais. A Resolução prevê que o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais será denominado Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas […]
Aniversário do IBAMA
Hoje (22/02), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ― instituído após a promulgação da Lei nº 7.735 de 22.02.1989 ― comemora o seu 33º aniversário, figurando como entidade autárquica federal, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), então responsável por integrar a gestão ambiental no país, promovendo ações para a […]
Publicada Resolução ANM nº 95/2022, que compila atos normativos e estabelece diretrizes relativas à segurança de barragens
No último dia 16.02.2022, foi publicada a Resolução ANM nº 95/2022, a fim de regulamentar dispositivos da Lei nº 14.066/2020 ― que alterou a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) ―, estabelecendo novas obrigações e diretrizes a serem observadas pelo empreendedor e dispondo sobre a consolidação de normas relacionadas à segurança de barragens. A […]
São Paulo – CETESB publica decisão de diretoria nº 130/2021/P/A/C/I estabelecendo os procedimentos para o parcelamento do preço de renovação da licença de operação
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB publicou, em 21.01.2022, a Decisão de Diretoria nº 130/2021/P/A/C/I, dispondo sobre o estabelecimento de procedimentos para o parcelamento do preço de renovação da Licença de Operação – LO. Dentre as condições gerais para a concessão do parcelamento, o empreendedor deverá efetuar o requerimento para Renovação […]
São Paulo – CETESB publica decisão de diretoria nº 127/2021/P estabelecendo procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB publicou, em 22.12.2021, a Decisão de Diretoria nº 127/2021/P, estabelecendo o procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, atendendo ao disposto no artigo 4º da Resolução SMA 45, de 23.06.2015. Neste sentido, para a emissão ou renovação das […]
IBAMA – Publicada instrução normativa que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
Foi publicada, em 27.12.2021, a Instrução Normativa nº 22, de 22.12.2021, pelo IBAMA, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), revogando os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28.11.2019. Apenas relembrando, são obrigadas ao preenchimento e entrega do RAPP, as pessoas físicas e […]
