Minas Gerais: Publicado Decreto que estabelece novas sanções e reforça as regras referentes à Política Estadual de Segurança de Barragens
Publicado em 29.06.2022, o Decreto nº 48.454, de 28.06.2022, alterou o prazo previsto no art. 16 do Decreto Estadual nº 48.078/2020, o qual, ao regulamentar os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291/201 (Política Estadual de Segurança de Barragens), determinava que […]
STJ Fixa quatro teses ambientais relativas ao direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC 13, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu quatro teses ambientais, relacionadas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em Cartório e à atuação do Ministério Público em tais questões. O IAC […]
Sistema PJe: prorrogada a suspensão de prazos de processos de 7 a 13 de junho de 2022
Os prazos dos processos cíveis e dos processos criminais de réu solto que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na justiça comum e nos juizados especiais, estão suspensos de 7 a 13 de junho de 2022, em razão de problemas de funcionamento decorrentes da implantação da nova versão do sistema. Esses prazos serão restituídos por tempo igual ao […]
Maranhão: Publicada Lei Estadual N° 11.687, de 05.05.2022 que institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas Por Barragens – PEAB
Em 05.05.2022, foi publicada a Lei Estadual nº 11.687/2022 que institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PEAB no Estado do Maranhão, a qual tem o objetivo de resguardar os direitos das populações que sofrem direta ou indiretamente danos decorrentes de barragens. O art. 5º da referida Lei define “Populações […]
Rio de Janeiro: INEA Publica Resolução que dispõe sobre a criação do banco de áreas para compensação ambiental decorrentes de corte ou supressão vegetal nativa de Mata Atlântica
Publicada em 18.05.2022, a Resolução INEA nº 254, de 16.05.2022, institui o Banco de Áreas para Compensação Ambiental – BANCAM, com o objetivo de cadastrar imóveis inseridos em unidades de conservação estaduais de posse e domínio públicos, pendentes de desapropriação pelo Poder Público, visando à efetivação de regularização fundiária, para fins de compensação ambiental decorrente […]
Minas Gerais: STJ declara afetação do Recurso Especial N° 1.854.593/MG, de 06.05.2022
No dia 03.05.2022, recebendo o Recurso Especial nº 1.854.593/MG, cuidou o Superior Tribunal de Justiça de determinar sua afetação, a fim de que este seja utilizado como caso paradigma para resolução da demanda repetitiva descrita no Tema nº 1151, definido da seguinte maneira: “Definir se, inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada […]
IBAMA: Publicadas Portarias que estabelecem Procedimentos Operacionais Padrão (POP)
Em 27.02.2020, por meio da Portaria nº 561/2020, o IBAMA instituiu, no âmbito de suas Diretorias, as Orientações Técnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs). Conforme definido no referido diploma, “o POP estabelece instruções para a execução das atividades e ações administrativas ou finalísticas, de forma descritiva, sequencial e em processo mapeado, contendo […]
Federal: Publicado Decreto Federal Nº 11.080/2022, alterando disposições sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente
Publicado em 25.05.2022, o novo diploma altera significativamente o Decreto nº 6.514/2008, visando, em tese, melhor definição de previsões que, na prática dos processos administrativos punitivos federais, causavam uma série de controvérsias ―muitas vezes, em razão da inobservância, por parte da própria Administração Pública, das regras originalmente estabelecidas. É o que se verificava, por exemplo, […]
Federal: Publicada Portaria Conjunta Ibama/ICMBIO, dispondo sobre notificação e agendamento das audiências de Conciliação Ambiental
Publicada em 20.05.2022, a Portaria Conjunta nº 3, de 19.05.2022, dispõe sobre o regramento aplicável às notificações e agendamentos para fins de realização de audiências de conciliação ambiental em processos de fiscalização relativos ao IBAMA e ao ICMBio. O novo diploma normativo estabelece que, por ocasião da lavratura do AI, o autuado será notificado para, […]
Federal: Publicado Decreto Federal nº 11.075, de 19.05.2022, acerca da Regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil
Publicado no dia 19.05.2022, o Decreto Federal nº 11.075/2022 institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SINARE, e estabelece o procedimento para elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas. O referido Decreto conceituou termos que serão relevantes na regulamentação do mercado de carbono no Brasil, como […]
