Agência Nacional de Mineração: Portaria ANM nº 1.056
Em 30.06.2022 a Agência Nacional de Mineração – ANM publicou Portaria ANM nº 1.056/2022, com a finalidade de subdelegar competências do Superintendente de Outorga de Títulos de Minerários aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas Regionais. A Portaria, assinada pelo próprio Superintendente de Outorga de Títulos Minerários, levou em consideração o Princípio da Eficiência, conforme art. […]
Publicada Resolução ANM acerca da contagem de prazos processuais em razão das suspensões decorrentes da pandemia
Foi publicada em 30.06.2022 pela Agência Nacional de Mineração a Resolução ANM nº 111/2022, que estabelece os casos cujos prazos processuais e materiais serão suspensos, com a fixação de prazo e inicial e final de suspensão, bem assim como outros procedimentos correlatos. De acordo com a resolução há necessidade de corrigir o número de dias […]
Publicado Decreto que institui a Política Mineral Brasileira
Publicado no Diário Oficial da União – DOU de 30.06.2022, o Decreto nº 11.108, de 29.06.2022, institui a Política Mineral Brasileira – PM), bem como o Conselho Nacional de Política Mineral – CNPM, com objetivo de orientar a formulação, coordenação e articulação de planos, programas e ações do Poder Executivo Federal na mineração. Nos termos […]
STF: Julgamento da ADI nº 2.142: Reconhecimento da Autonomia dos Municípios em matéria ambiental
Em 24.06.2022 foi finalizado o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.142, no Supremo Tribunal Federal. A referida ADI, proposta pelo MDB, visava restringir a aplicação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará, abaixo, ao âmbito estadual, afastando a interpretação de que os procedimentos de competência originária do município —quais sejam, […]
Minas Gerais: Publicada Resolução que acrescenta e altera disposições sobre os processos de autorização para intervenção ambiental
Publicada em 27.07.2022, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.162, de 20.07.2022 altera a Resolução Conjunta nº SEMAD/IEF nº 3.102, de 26.10.2021 que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais. A nova Resolução reafirma que as autorizações para intervenções ambientais deverão ser requeridas por empreendimento, ainda que […]
IBAMA publica Portaria nº 48, de 08.07.2022, aprovando o Plano de Priorização do Passivo Processual de Autos de Infração
Em 15.07.2022 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 48, de 08.07.2022, aprovando o Plano de Priorização do Passivo Processual de Autos de Infração do Ibama, a ser conduzido pela Coordenação do Contencioso Administrativo Sancionador – CCAS, com o objetivo de priorizar a instrução dos processos de infração ambiental considerados e diminuir […]
Rio de Janeiro: Publicada Resolução CONEMA Nº 95/2022, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local e sobre a competência supletiva do controle ambiental
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 20.06.2022, a Resolução CONEMA nº 95, de 12.05.2022, alterando a Resolução CONEMA nº 92, de 24.06.2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e sobre a competência […]
Belo Horizonte: Publicado Decreto Nº 17.986 que institui o Corredor Ecológico Espinhaço-Serra do Curral
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, em 07.06.2022, o Decreto nº. 17.986/2022, que institui o Corredor Ecológico Espinhaço-Serra do Curral e dá outras providências. O art. 25 da Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), determina que “as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular […]
Publicada Deliberação Normativa CERH Nº 76, de 19.04.2022, que define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas circunscrições hidrográficas do Estado de Minas Gerais
Em 22.06.2022, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH publicou a Deliberação Normativa CERH nº 76, de 19.04.2022, por meio da qual define os critérios para a regularização do uso de água subterrânea nas Circunscrições Hidrográficas do Estado de Minas Gerais. Inicialmente, a DN registrou que as circunscrições hidrográficas SF6, SF7, SF8, SF9, SF10, […]
Publicada Deliberação que incorpora à DN nº 217/2017 os efeitos do Termo de ajustamento de conduta de Mata Atlântica
Publicada em 04.06.2022, a Deliberação Normativa – DN COPAM nº 246/2022 acresce um sétimo parágrafo ao art. 8º da Deliberação Normativa nº 217/2017, passando a dispor que “As atividades e empreendimentos que impliquem em supressão de vegetação nativa primária ou secundária em estágios médio e/ ou avançado de regeneração, pertencente ao bioma Mata Atlântica, enquadradas […]
