Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, em 07.06.2022, o Decreto nº. 17.986/2022, que institui o Corredor Ecológico Espinhaço-Serra do Curral e dá outras providências.
O art. 25 da Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), determina que “as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos”.
Nesse sentido, com a finalidade de conectar a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – Minas Tênis Clube, no Bairro Taquaril, e a Mineração Lagoa Seca, no Bairro Belvedere, foi criado o Corredor Ecológico Espinhaço-Serra do Curral – CEESC.
De acordo com o Decreto, o CEESC possui área de 1.185,22ha (mil, cento e oitenta e cinco hectares e dois mil e duzentos metros quadrados) e o perímetro é de 42.164,80m (quarenta e dois mil, cento e sessenta e quatro metros e oitenta centímetros), e atenderá diversas finalidades, dentre elas promover a conectividade entre parques e fragmentos de vegetação da Serra do Curral e possibilitar a interação do Parque Estadual da Serra do Rola Moça até a região da Serra da Piedade, na região metropolitana de Belo Horizonte.
Também foi definido como objetivo do CEESC “Contribuir para o fortalecimento dos tombamentos patrimoniais federal, estadual e municipal que contemplam o conjunto paisagístico-cultural da Serra do Curral”.
O Decreto foi publicado durante discussão sobre o tombamento da Serra do Curral em contrapartida ao licenciamento ambiental do Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST).
Segundo a PBH, “o modelo de gestão e o plano de trabalho do Corredor Ecológico – incluindo as etapas de implementação – serão definidos por um grupo técnico assessor, cuja composição e atribuições serão fixadas em portaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ser editada no prazo de 90 dias, contados da data de publicação do decreto”, conforme art. 3º do referido diploma.
O Decreto entrou em vigor na data de publicação.
