PGR alega em Recurso Extraordinário que as Resoluções do CONAMA equivalem a Leis Federais para cabimento de Recurso Especial
Em 22.08.2022, o Ministério Público Federal interpôs o Recurso Extraordinário contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos Declaratórios do Agravo Interno no Agravo do Recurso Especial nº 1.865.275/SP, com uma tese que movimentou o meio jurídico ambiental: para o Subprocurador-geral da República, Nicolau Dino, as resoluções do Conselho Nacional do Meio […]
O Julgamento da ADPF 708 e o posicionamento do STF frente à matéria de litigância climática
No dia 01.07.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade, entendendo, em sua maioria (10 votos contra 1), pela proibição do […]
ICMbio Publica Instrução Normativa que estabelece procedimentos para concessão de autorização direta, para atividades ou empreendimentos dispensados de Licenciamento Ambiental
Publicada no Diário Oficial da União – DOU, na edição de 03.08.2022, a Instrução Normativa ICMBIO nº 19, de 04.07.2022 estabelece os procedimentos administrativos para concessão, pelo Instituto, de Autorização Direta, para atividades ou empreendimentos condicionados ao controle do poder público que não sejam sujeitas, ou sejam dispensadas do licenciamento ambiental. Especificamente, cabe concessão de […]
Prorrogado prazo para que Supram’s e Suppri executem atos de regularização cabíveis ao IGAM
O Governador do Estado de Minas Gerais publicou, na edição do Diário Oficial de Minas Gerais de 27.07.2022, o Decreto nº 48.474/2022. A publicação altera o Decreto nº 47.866, de 19.02.2020, que estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e dá outras providências. Originalmente publicado em fevereiro de 2020, o […]
Minas Gerais: Publicada Lei nº 24.219, que institui o título de relevante interesse cultural do Estado
Foi sancionada pelo Governador do Estado de Minas Gerais e publicada na edição de 16.07.2022 a Lei nº 24.219/2022, que institui o título de relevante interesse cultural do Estado e altera a Lei 11.726/1994, norma que dispõe sobre a Política Cultural do Estado de Minas Gerais. A lei foi sancionada com veto parcial incidindo sobre […]
AGU: Publicado Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA
Publicada em 07.07.2022, a Portaria Conjunta PFE/IBAMA nº 3, de 06.07.2022, veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PFE/IBAMA. Nos termos da Portaria, compete à PFE/IBAMA, entre outras atribuições, (i) exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do […]
IBAMA: Publicado Despacho que aprova o parecer acerca do caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental mediante comprovação de dolo ou culpa
Foi publicado, em 14.07.2022, Despacho prolatado pelo Presidente do IBAMA, o qual aprova o Parecer nº 0004/2020/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborado para fundamentar a revisão da Orientação Jurídica – OJN nº 26/2011/PFE/IBAMA, considerando o entendimento da 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.318.051, no qual restou assentado […]
Publicada Lei que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no país para combate a incêndios florestais
Publicada em 13.07.2022, a Lei nº Federal 14.406/2022 acresceu os arts. 39 e 40 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), bem como o art. 2º do Decreto-Lei nº 917, de 07.10.1969, que trata do emprego da Aviação Agrícola no País. Especificamente, o art. 39 determina que todos os órgãos ambientais do Sisnama, bem como […]
Publicada Lei que institui a Campanha Junho Verde
Foi publicada a Lei Federal nº 14.393, de 04.07.2022, que institui a Campanha Junho Verde no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecida anteriormente pela Lei nº 9.795/1999. O objetivo da nova legislação que instituiu a Campanha Junho Verde, é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e […]
Publicado Decreto que permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados
Publicado em 05.07.2022, o Decreto Federal nº 11.120/2022 permite as transações de comércio exterior de minerais e minério de lítio e seus provenientes ― a saber, “produtos químicos orgânicos e inorgânicos, incluídas as suas composições, fabricados à base de lítio, de lítio metálico e das ligas de lítio e de seus derivados”. O novo diploma […]
