Federal – Publicada Resolução que regulamenta as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração
A Agência Nacional de Mineração – ANM publicou no Diário Oficial da União, em 24.12.2021, a Resolução ANM nº 90/2021, a qual define as hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração. A nova Resolução regulamenta, ainda, o disposto no art. 44 […]
Federal – Publicada Resolução que divulga as datas das reuniões ordinárias públicas da diretoria colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM), no ano de 2022
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União, em 21.12.2021, a Resolução ANM nº 87/2021, a qual divulga as datas para a realização das Reuniões Ordinárias Públicas da Diretoria Colegiada da ANM no ano de 2022, a saber: MÊS DIA DA REUNIÃO Janeiro 26 Fevereiro 23 Março 30 Abril 27 Maio […]
Federal – Publicada a Lei nº 14.285, de 29.12.2021, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de curso d’água em áreas urbanas consolidadas
Publicada Diário Oficial da União, na edição de 30.12.2021, a Lei Federal nº 14.285, de 29.12.2021 estabelece regras sobre as Áreas de Preservação Permanente – APPs no entorno de curso d’água em áreas urbanas consolidadas, alterando a Lei Federal nº 12.651, de 25.05.2012 ― Código Florestal Brasileiro ―, Lei Federal nº 11.952, de 25.06.2009 ― […]
Federal – Publicado Decreto nº 10.936, de 12.01.2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Publicado em 12.01.2022, o Decreto nº 10.936/2022 passa a regulamentar diversos dispositivos da Política Nacional de Recursos Sólidos, especialmente aqueles relativos ao sistema de Logística Reserva instituído, sendo aplicável a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos, e que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento […]
Federal – Publicado Decreto nº 10.935, de 12.01.2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas
Publicado em edição extra, de 12.01.2022, do Diário Oficial da União, o novo diploma traz significativas mudanças para o regime de proteção às cavidades naturais subterrâneas existentes em território nacional, revogando o Decreto Federal nº 99.556/1990 — cuja redação, por sua vez, decorria, em grande parte, das alterações implementadas pelo Decreto Federal nº 6.640/2008. Dentre […]
Publicado Decreto que regulamenta o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional
No último dia 27.01.2022, foi publicado o Decreto nº 10.950/2022 que dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). O Decreto em referência entrou em vigor no dia de sua publicação e tem como finalidade, regulamentar a Lei n° 9.966, de 28.04.2000, a qual […]
RJ – Publicado Decreto que dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais
Foi publicado, em 13.12.2021, o Decreto Estadual nº 47.867, de 10.12.2021, que revoga o Decreto Estadual nº 46.268, de 19.03.2018, e dispõe sobre o programa estadual de conversão de multas ambientais. O novo diploma tem como finalidade regulamentar o art. 101 da Lei Estadual nº 3.476, de 14.09.2000, e estabelecer diretrizes acerca do programa estadual […]
MG – Publicada resolução que altera classificação de risco das atividades econômicas, para fins de controle ambiental
Foi publicada, em 11.12.2021, a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.107, de 07.12.2021, que altera a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.063, de 29.03.2021, a qual dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental, exercido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O novo diploma, que entrou em vigor […]
SP – CETESB publica decisão aprovando o Plano de Redução de Emissão de Fontes Estacionárias – PREFE 2021
Atendendo ao disposto no art. 6º do Decreto nº 59.113, de 23.04.2013, o qual “estabelece novos padrões de qualidade do ar e dá providências correlatas”, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, considerando o contido no Relatório à Diretoria nº 004/2021/I/C, publicou, no dia 09.12.2021, a Decisão de Diretoria nº 118/2021/I/C, aprovando […]
Judicial – CNJ divulga anuário estatístico Justiça em Números no ano-base de 2020
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ divulgou o anuário estatístico Justiça em Números 2021, contendo detalhamentos da estrutura e litigiosidade dos tribunais brasileiros, bem como indicadores e análises do ano-base de 2020. Nos termos do referido Relatório, dano ambiental foi o que gerou a maior parte das ações judiciais relacionadas ao tema meio ambiente, […]
