Federal – MMA edita a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção para incentivar a recomposição de vegetação nativa
O Ministério do Meio Ambiente – MMA publicou, em 16.12.2021, a Portaria nº 561, de 15.12.2021, a qual instituiu a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção, constante no anexo da Portaria, como incentivo ao uso em métodos de recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas, conforme estabelecem os arts. 61-A e 66, […]
Federal – CONAMA define procedimentos para o reuso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas e outros
O Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA publicou, em 16.12.2021, a Resolução CONAMA nº 503, de 14.12.2021, a qual definiu critérios e procedimentos para o reuso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias. Nos termos da Resolução, entende-se por fertirrigação a técnica de adubação que […]
Federal – Parceria entre CNJ e IBAMA cria o Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental – NAT IBAMA/CNJ
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lançou, em 10.12.2021, a plataforma denominada Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental – NAT IBAMA/CNJ, um espaço para apoio interinstitucional que atenda às necessidades prioritárias do Poder Judiciário e que sejam, preferencialmente, coincidentes […]
Federal – Publicada a Lei que dispõe sobre a eliminação controlada de materiais contaminados por bifenilas policloradas e por seus resíduos
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, edição de 26.11.2021, a Lei nº Federal 14.250/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da eliminação controlada das bifenilas policloradas – PCBs e de seus resíduos, além da descontaminação e eliminação de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos considerados na Lei como contaminados por PCB’s, bem […]
Institucional: Evento “Investimentos e práticas ESG como estratégica preventiva de riscos”
Realizado nesse mês de dezembro, promovido pelo Ricardo Carneiro Advogados Associados, em parceria com a empresa de consultoria Ferreira Rocha – Gestão de Projetos Sustentáveis, o evento “Investimentos e Práticas ESG como estratégia preventiva de riscos”, que contou com a participação de importantes palestrantes e especialistas, tanto do setor privado quanto de entes públicos, abordou […]
ANM publica Resolução que estabelece procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis
A partir de 2018, tendo em vista a edição do Decreto Federal nº 9.406/2018, o aproveitamento de rejeitos e estéreis passou a constar expressamente do rol de atividades de mineração, restando definido que a ANM disciplinaria a atividade em Resolução. Nesse contexto é que foi publicada, em 07.12, a Resolução ANM nº 85, de 02.12.2021, […]
São Paulo: Ambiental: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo publica Resolução SIMA nº 125, regulando os procedimentos necessários para a supressão de vegetação em componentes e em área a jusante de barragens
A Resolução SIMA nº125, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20.11.2021, dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos necessários à dispensa ou obtenção de autorização para supressão de vegetação em componentes e em área a jusante de barragens destinadas (I) à acumulação de água para quaisquer usos, (II) à disposição final […]
Minas Gerais: publicada Resolução que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais
Foi publicada, em 04.11.2021, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102, de 26.10.2021, que define os documentos e estudos técnicos necessários à instrução dos processos de requerimento de autorização para intervenções ambientais ao órgão ambiental estadual competente, e as diretrizes de análises desses processos. O novo diploma estabelece que o pedido de intervenção deve ser dirigido: […]
Minas Gerais: Ambiental: Ministério Público: Procuradoria Geral de Justiça instituiu o Centro Integrado de Gestão Ambiental – CIGA
O Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Geria, por meio da Resolução PGJ nº 49, de 03.11.2021, instituiu o Centro Integrado de Gestão Ambiental – CIGA, unidade organizacional vinculada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo […]
Federal: Ambiental: Judicial: Conselho Nacional de Justiça edita Resolução nº 433/2021, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente
Publicada em 03.11.2021, a Resolução CNJ nº 433, de 27.10.2021, instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, estabelecendo diretrizes para atuação dos órgãos do sistema de Justiça na salvaguarda dos direitos intergeracionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ― dentre eles, a proteção da fauna, flora, e aos povos indígenas e seus […]
