REGULAMENTADA A COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
Considerando a necessidade de regulamentar a compensação de Reserva Legal (RL), mediante doação de áreas pendentes de regularização fundiária localizadas no interior de Unidades de Conservação (UC) de Domínio Público, foi publicada, no dia 13.08.2014, a Deliberação Normativa do COPAM n° 200, de 13.08.2014. Referida medida é uma das modalidades cabíveis para regularização de RL […]
RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DANO AMBIENTAL
Em 23.07.2014, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia que havia condenado solidariamente a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ao pagamento de R$ […]
ALTERADO O DECRETO QUE REGULAMENTA AS QUESTÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 11.09.2014, foi publicado o Decreto nº 46.595, de 10.09.2014, alterando o Decreto nº 44.746, de 29.02.2008, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19.12.2001, sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Entre as principais alterações, restou autorizada a exclusão das áreas destinadas a “reservatórios, […]
IBAMA REGULAMENTA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PENALIDADES NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE AUTUAÇÃO FLORESTAL ANTERIORES AO DECRETO Nº 6.514/2008
No dia 07.08.2014 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 12, de 06.08.2014, a qual define os procedimentos relativos à suspensão de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22.07.2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e de declaração de conversão da penalidade […]
ALTERADA A LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Em 17.07.2014, foi publicada a Lei nº 21.421, de 16.07.2014, alterando a Lei nº 13.766, de 30.11.2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de resíduos sólidos e dá outras providências. Nos termos da nova redação dada ao art. 4º da Lei nº 13.766/2000, fica incluído entre os resíduos […]
DESTAQUE PARA AS OBRIGAÇÕES COM VENCIMENTO EM SETEMBRO/2014
RC Advogados Associados informa abaixo os principais prazos para cadastros, registros, pagamentos de taxas e outras obrigações de natureza ambiental vincendos no mês de setembro/2014: Vale ressaltar que, durante todo o ano de 2014, devem ser emitidos: Guia de Controle Ambiental Eletrônica- GCA-E, que é um documento obrigatório para o controle do transporte, armazenamento, […]
BRASIL RECEBE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL EM ÁGUAS INTERNACIONAIS
Em 22.07.2014 a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA) autorizou, pela primeira vez, a pesquisa e exploração de minérios em águas internacionais por um país do hemisfério sul. O Plano de Exploração na área internacional dos oceanos foi apresentado pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM), e visa pesquisar e explorar, ao longo de 15 anos, […]
SEMINÁRIO SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PARA O SETOR ELÉTRICO EM SÃO PAULO
Acontecerá nos dias 15 e 16 de Outubro do ano corrente, em São Paulo/SP, a 5ª edição do Seminário Legislação Ambiental para o Setor Elétrico, que irá discutir os aspectos envolvendo terras indígenas, áreas de preservação permanente, CAR, regularização fundiária, competências dos órgãos ambientais, além de apresentar procedimentos e práticas para o licenciamento e gestão […]
TCU REALIZA PRIMEIRO TRABALHO SOBRE CAVERNAS DO BRASIL
O Tribunal de Contas da União realizou trabalho sobre a preservação das cavidades naturais subterrâneas (cavernas) do Brasil. Para tanto, foram feitas auditorias no Ministério do Meio Ambiente (MMA), no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando avaliar as estruturas […]
PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE FONTE EÓLICA
No dia 25.07.2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CONAMA nº 462, de 24.07.2014, que estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica, a partir de fonte eólica, em superfície terrestre. O novo regramento dispõe ser competência do órgão licenciador o enquadramento da atividade no que […]
