CONAMA PUBLICA RESOLUÇÃO SOBRE CONTROLE AMBIENTAL DE PRODUTOS DESTINADOS À REMEDIAÇÃO DE ECOSSISTEMAS CONTAMINADOS E PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS E EFLUENTES
No dia 30.07.2014 foi publicada e entrou em vigor a Resolução CONAMA nº 463, de 29.07.2014, que revogou a Resolução CONAMA nº 314, de 20.11.2002, regulamentando o uso, a comercialização, exportação, importação e produção de remediadores destinados à recuperação de ambientes e ecossistemas contaminados, bem como ao tratamento de efluentes e resíduos. A Resolução foi […]
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO JUDICIÁRIO ALTERAM SEUS EXPEDIENTES NO DIA 11.08.2014
RC Advogados Associados informa que o funcionamento de órgãos do Judiciário do Estado de Minas Gerais e da União, será alterado no dia 11.08.2014, próxima segunda-feira, quando se comemora o Dia do Advogado. Na data também é lembrada a criação dos primeiros cursos de direito no país, em Pernambuco e São Paulo, em 1827. Confira […]
COMUNICADO ESPECIAL – NOVOS ADVOGADOS
É com grande satisfação que participamos a todos os clientes, amigos e colaboradores que a RC Advogados Associados conta com mais duas profissionais experientes em seu quadro social: as advogadas Alice Borges e Rani Wanderley. Alice é graduada pela Faculdade de Direito Milton Campos com a Medalha de Ouro “Professor João Milton Henrique – Professor Wilson Chaves”, concedida […]
APLICATIVO PASSAPORTE VERDE – TURISMO SUSTENTÁVEL
A campanha PASSAPORTE VERDE, uma iniciativa do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), em parceria com os ministérios do Meio Ambiente, Esportes, Turismo e Desenvolvimento Social, lançou um aplicativo para orientar o turismo sustentável, disponibilizado, gratuitamente, nos sistemas IOS e Android, nos idiomas Inglês e Português. Em Minas Gerais, o aplicativo prevê 7 (sete) […]
SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
No período de 02 a 31 de julho, os prazos processuais permanecerão suspensos no Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ, em razão do recesso forense. O funcionamento de ambas as cortes será das 13h às 18h, em conformidade com a Portaria nº 107, de 24.06. 2014, do diretor-geral do […]
PUBLICADA LEI FEDERAL QUE PERMITE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO “PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL”
Em 25.06.2014, foi publicada a Lei Federal n° 13.004, de 24.06.2014, alterando os artigos 1°, 4° e 5° da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, que disciplina a Ação Civil Pública, de maneira a incluir, entre suas finalidade, a proteção ao patrimônio público e social, entendido como “o conjunto de bens, direitos e valores, pertencentes a […]
PORTARIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12.06.2014, a Portaria MMA nº 210, de 11.06.2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. O ato normativo em referência determina os procedimentos que devem ser adotados visando o parcelamento administrativo de débitos junto ao MMA. Nos termos do art. […]
STF APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME AMBIENTAL E CONCEDE HABEAS CORPUS
Um pescador de Santa Catarina teve Habeas Corpus concedido e foi absolvido, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de crime contra o meio ambiente, por pescar 12 (doze) camarões utilizando rede de pesca fora das especificações do IBAMA, em período de defeso, no qual são vedadas ou controladas as atividades de caça, coleta […]
IBAMA PRORROGA PRAZOS PARA INÍCIO DO USO DO CERTIFICADO DIGITAL PARA VALIDAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DOF
No dia 26.06.2014 foi publicada e entrou em vigor a Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 25.06.2014, alterando a Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 26.12.2013, que institui o Documento de Origem Florestal – DOF, ficando estendido, até 04.08.2014, o prazo para validação obrigatória do certificado digital de acesso ao Sistema DOF. Resta mantida, por […]
PRESIDENTE DO TJMG SUSPENDE A DECISÃO LIMINAR QUE EXIGIA A APRESENTAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
Foi suspensa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, a decisão liminar proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, a qual determinava que o Estado fizesse constar do Formulário Integrado de Orientação Básica – FOBI a necessidade de apresentação do Auto […]
