Dia do Servidor Público – TRF-1
RC Advogados Associados informa que o funcionamento do Tribunal, das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região ficará suspenso no dia 27.10.2014, nos termos da Portaria Presi Nº. 340, que transfere para esta data as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público no âmbito da 1ª Região ─ originalmente marcadas para o dia 28.10.2014. Desse […]
PINHEIROS SÃO DECLARADOS COMO DE IMUNES AO CORTE EM MINAS GERAIS
RC Advogados informa que, no dia 19.09.2014, foi publicado e entrou em vigor em Minas Gerais o Decreto n° 46.602, que declarou como de interesse comum, de preservação permanente e imunes de corte, os remanescentes de vegetação nativa primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da espécie popularmente conhecida como “Pinheiro […]
CONSTRUÇÃO DE USINA PARA RECICLAGEM DE ENTULHO PROVENIENTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL PODE SER RESPONSABILIDADE DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS
Uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual (MPE), cujo objeto era a obrigatoriedade de construção, pela prefeitura de Uberlândia, de usina para reciclagem de entulhos provenientes da construção civil foi reaberta em decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em primeira instância os pedidos da ação foram julgados improcedentes, sob […]
NOVOS PROCEDIMENTOS PARA O RECADASTRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS CORRELATOS À FAUNA
RC Advogados informa que, foi publicada no Diário Oficial da União de 06.10.2014, a Instrução Normativa IBAMA nº 14, de 03.10.2014, que estabelece o período de 06.10.2014 a 06.12.2014 para recadastramento de toda pessoa física e jurídica autorizada junto à autarquia nas categorias jardim zoológico, centro de triagem, centro de reabilitação, mantenedor de fauna silvestre, […]
PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS – SIEMA
RC Advogados Associados informa que em 07.10.2014 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 15, de 06.10.2014, que instituiu o Sistema Nacional de Emergências Ambientais – SIEMA, ferramenta informatizada de comunicação de acidentes ambientais, visualização de mapas interativos e geração de dados estatísticos dos acidentes ambientais registrados pelo IBAMA. O mencionado sistema poderá ser acessado […]
MMA ALTERA PRAZO E MODELOS DE TERMO DE COMPROMISSO UTILIZADOS NO LICENCIAMENTO DE RODOVIAS
Foi publicada em 07.10.2014, a Portaria MMA nº 365, de 06.10.2014, alterando o Anexo II da Portaria MMA n° 289, de 16.07.2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no licenciamento e regularização ambiental de rodovias federais. O ato normativo alterado […]
CRIADORA DE PAPAGAIOS APREENDIDOS PELO IBAMA OBTÉM GUARDA DEFINITIVA DOS ANIMAIS
Em 20.08.2014, a 5ª Turma do TRF da 1º Região manteve a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que concedeu a guarda definitiva de papagaios à criadora, impetrante do Mandado de Segurança contra ato do Responsável pelos Criadores Amadoristas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), que […]
RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO STJ E STF
RC Advogados informa que foi reconhecida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a legitimidade dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal para atuar nas ações de sua própria autoria que tramitem nesse tribunal, além de interpor recursos como Agravos Regimentais, Embargos de Declaração, Embargos de Divergência e Recursos Extraordinários para […]
PUBLICADO DECRETO QUE ALTERA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE GESTÃO TERRITORIAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – CGT RMBH
RC Advogados informa que, em 20.08.2014, foi publicado o Decreto Estadual n° 46.582, de 19.08.2014, alterando o Decreto Estadual nº 45.819, de 16.12.2011, que cria a Comissão de Gestão Territorial da Região Metropolitana de Belo Horizonte – CGT RMBH, no que se refere às atribuições da Comissão de Gestão Territorial da Região Metropolitana de Belo […]
ACIDENTE AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
Os proprietários de um imóvel rural localizado em Araxá, cidade do Triângulo Mineiro, devem receber indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do vazamento de flúor de uma das unidades industriais de uma multinacional instalada no local, ocorrido em fevereiro de 2002. O STJ manteve a decisão do tribunal mineiro que reconheceu o dano ambiental sofrido […]
