IBAMA ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL
Foi publicada, no dia 12.05.2015, a Instrução Normativa IBAMA nº 9, de 08.05.2015, estabelecendo os procedimentos para autorizar o aproveitamento de toras, toretes e lenha, provenientes das árvores abatidas para a implantação de estradas e pátios localizados em Área de Manejo Florestal – AMF, constante de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS devidamente aprovado, bem […]
PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 NO QUE CONCERNE À TIPOLOGIA DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO
Foi publicado e entrou em vigor no dia 23.04.2015 o Decreto nº 8.437, de 22.04.2015, que regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea h, parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 08.12.2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, sem alterar as disposições já […]
NOVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ATUAÇÃO DO IPHAN NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Foi publicada em 26.03.2015 a Instrução Normativa nº 1, de 25.03.2015, do Instituto do patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN que estabelece os procedimentos administrativos a serem observados pela Autarquia nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal dos quais participe, em razão da existência de intervenção na Área de Influencia Direta – AID […]
GOVERNO DE MINAS GERAIS INSTITUI FORÇA-TAREFA PARA OTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SISEMA
Foi publicado e entrou em vigor em 31.03.2015 o Decreto nº 46.733, de 30.03.2015, que institui Força-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor alterações no funcionamento do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA. Os objetivos da Força-Tarefa são, dentre outros, levantar os procedimentos administrativos de concessão de licenças e outorgas […]
PUBLICADOS NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ATUAÇÃO DA FUNAI, IPHAN, FCP E MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL
Foi publicada e entrou em vigor em 25.03.2015 a Portaria Interministerial nº 60, que estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Fundação Cultural Palmares – FCP, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e do Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental de competência do […]
PUBLICADA ALTERAÇÃO NO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA
Foi publicado no dia 31.03.2015, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa IBAMA nº 04, de 30.03.2015, que altera o disposto nos artigos 2º, 4°, 8°, 10 e 11 da Instrução Normativa IBAMA n° 22, de 26.12. 2014. A partir da entrada em vigor do normativo, que ocorreu na data da sua publicação, a instauração […]
PUBLICADO DECRETO SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A DEFESA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM JUÍZO
Foi publicado e entrou em vigor no dia 11.04.2015, o Decreto nº 46.739, de 10.04.2015, que dispõe sobre a prestação de informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual para a defesa do Estado de Minas Gerais em juízo e dá outras providências. O Decreto estabelece que tais informações serão fornecidas à Advocacia-Geral do […]
PRORROGADO O PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR
Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União nesta data, pelo Ministério de Meio Ambiente, Portaria nº 100, de 04.05.2015, prorrogando o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR por 1 (um) ano. O CAR foi definido pela Lei nº 12.651, de 25.05.2012, como registro público eletrônico nacional, instituído com a finalidade […]
OBRIGAÇÕES LEGAIS AMBIENTAIS – MARÇO/2015
Em razão da existência de diversas obrigações legais ambientais dispostas em atos normativos distintos, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) elabora e emite, anualmente, uma cartilha com a indicação dos principais prazos aplicáveis a diversos segmentos de organizações industriais. Com base nesse documento e na legislação aplicável, listamos as obrigações cujo […]
ADVOGADA DA RC ADVOGADOS DEFENDE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM LISBOA/PT
Em 02.02.2015, a advogada Cecília Bicalho Fernandes, da RC Advogados, defendeu sua dissertação de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), cujo tema fora “O Programa “Homem e Biosfera” e as Reservas Mundiais da Biosfera. Efetividade da incorporação no caso do Brasil”, vinculada à linha de pesquisa de Ciências Jurídico-Ambientais. O trabalho […]
