ALTERAÇÃO NA GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Foi publicada e entrou em vigor no dia 30.07.2015, a Resolução CONAMA nº 469, de 29.07.2015, que altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05.07.2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. O novo ato normativo altera a forma de classificação dos resíduos, incluindo na “Classe B”, dentre os resíduos […]
DECISÃO: DNPM DEVE FORNECER CÓPIA DE PARECERES JURÍDICOS AOS REQUERENTES OCULTANDO OS TRECHOS CONSIDERADOS SIGILOSOS
Foi determinado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região que o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM disponibilize ao autor cópia de parecer jurídico emitido no âmbito de determinado processo administrativo, ressalvado à Administração o direito de ocultar trechos considerados de cunho sigiloso. A decisão reformou parcialmente sentença de primeiro grau que havia […]
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
No dia 04.07.2015, foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei n° 2.352/2015, que dispõe sobre a delegação de competência aos municípios para o licenciamento e a fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores no âmbito do Estado de Minas Gerais, excetuando aqueles de relevante interesse público do […]
A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
No dia 13.07.2015, foi publicada e entrou em vigor a Ordem de Serviço nº 01/2015, que dispõe sobre o fluxo dos procedimentos e critérios para a tramitação dos pedidos de regularização e licenciamento ambiental, retificação de licenciamento, renovação de licença e mudança de razão social do empreendimento, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio […]
PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 02/2015 SOBRE ASPECTOS ENVOLVENDO FAUNA E FLORA NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
No dia 14.07.2015, foi publicada a Instrução Normativa MMA nº 02, de 10.07.2015, que aborda a competência do órgão licenciador do empreendimento para emitir i) autorizações relativas à supressão de vegetação e captura, transporte, armazenamento, guarda e manejo de espécimes da fauna, no âmbito do licenciamento ambiental, bem como ii) atos autorizativos para a supressão de vegetação em caso […]
TJMG declara inconstitucionalidade incidental do artigo 67 do novo Código Florestal
Em sessão de julgamento realizada no dia 24.06.2015, por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG declarou a inconstitucionalidade incidental do artigo 67 da Lei nº 12.651, de 25.05.2012 (“Novo Código Florestal”), que prevê: “Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 […]
ANA DISPONIBILIZA SERVIÇO DE PROTOCOLO ELETRÔNICO A USUÁRIOS EXTERNOS
Foi publicada no dia 11.05.2015 a Resolução da Agência Nacional de Águas n° 500, de 11.05.2015, que regulamenta o recebimento de documentos eletrônicos a serem entregues por cidadãos e entidades interessadas, desde que previamente cadastradas, por meio do “e-protocolo”, que será disponibilizado no website da ANA, na Rede Mundial de Computadores (Internet). O novo serviço, […]
RICARDO CARNEIRO MINISTRA PALESTRAS NA SEMANA DO MEIO AMBIENTE
Em comemoração à Semana do Meio Ambiente, Ricardo Carneiro ministrou palestras na Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG e no “Seminário Biodiversidade”, integrante do Programa de Educação Ambiental do Projeto Minas-Rio, da Anglo American Mineração. O evento realizado no dia 03.06.2015, na Estação Ciência da Anglo American, em Conceição do Mato […]
DELIBERAÇÃO ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
A Deliberação Normativa COPAM nº 202, de 03.06.2015, altera o artigo 2° da Deliberação Normativa COPAM nº 176, de 21.08. 2012, que, por sua vez, inclui na Listagem “E” da Deliberação Normativa n° 74, de 09.09.2004, o código de atividade para geração de energia solar fotovoltaica. Com a alteração, o artigo passa a determinar que os […]
PROGRAMA BUSCA SALVAR A FAUNA AQUÁTICA DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO
Entrou em vigor em 28.05. 2015 a Portaria nº 34, de 27.05. 2015, que aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção da Fauna Aquática da Bacia do Rio São Francisco – PAN São Francisco. O objetivo desse Programa é aprimorar o conhecimento sobre as espécies ameaçadas e mitigar as […]
