PROJETO DE LEI Nº 2.946/2015 PROPÕE MODIFICAÇÕES NO SISEMA
No dia 08.10.2015, foi publicado no Diário do Legislativo o Projeto de Lei – PL que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA e propõe modificações objetivando maior celeridade nos processos de licenciamento ambiental. Os principais pontos em discussão se referem à esfera de atuação do Conselho Estadual de Política […]
RICARDO CARNEIRO E CECÍLIA FERNANDES PUBLICAM ARTIGO EM LIVRO ORGANIZADO POR EDSON BRAGA FILHO
É com satisfação que comunicamos que o Ricardo Carneiro e a Cecília Bicalho Fernandes publicaram artigo na obra organizada pelo Dr. Edson de Oliveira Braga Filho, cujo lançamento será no dia 24.10.2015, conforme convite abaixo.
JURISPRUDÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAL DETERMINA REPARO EM ÁREA DE PROTEÇÃO ÀS MARGENS DE HIDRELÉTRICA
Em ação movida pelo Ministério Público Federal – MPF em face de acusado de ter construído irregularmente em área de preservação permanente – APP às margens do reservatório da Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, no município de Delfinópolis/MG, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, por maioria, reformou a decisão de 1ª instância […]
PUBLICADA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/IGAM/FEAM QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PROCESSOS – CAP
Em 22.09.2015, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Resolução Conjunta SEMAD-IEF-IGAM-FEAM nº 2297, de 21.09.2015, que estabelece a utilização do Sistema de Controle de Autos de Infração e Processos – CAP por todas as unidades integrantes do SISEMA, e dá outras providências. A partir da data de publicação da Resolução, os órgãos e autarquias […]
RICARDO CARNEIRO MINISTRA PALESTRA NO 16º CONGRESSO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO E EXPOSIBRAM 2015
Honrado com o convite feito pelo Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM, Ricardo Carneiro participou, em 16.09.2015, do debate acerca da “Mineração e os desafios ambientais para o acesso ao território”. Em síntese, o painel promoveu a discussão sobre a política ambiental, os impactos associados à aplicação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental e […]
SANCIONADA A LEI QUE PERDOA MULTAS AMBIENTAIS LEVES EM MINAS GERAIS, DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE PRAZOS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO E INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO
No dia 04.08.2015 foi publicada a Lei Estadual nº 21.735, de 03.08.2015, que, além de disciplinar a fixação de prazos de prescrição e decadência para o exercício do dever de fiscalização da administração pública estadual, define critérios para atualização e parcelamento de créditos não tributários — como as multas aplicadas em decorrência da lavratura de […]
PRORROGADO PRAZO PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO MINERÁRIA PERANTE A GERENCIA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO IEF
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 27.08.2015, a Portaria IEF nº 84, de 25.08.2015, que estabelece prazo adicional de 180 (cento e oitenta) dias para a complementação de requerimentos visando o cumprimento da compensação por empreendimentos minerários a que se refere a Lei Estadual 20.922/2013, nos moldes estabelecidos pela Portaria IEF nº 90, de […]
PUBLICADA RESOLUÇÃO CONJUNTA DA SEMAD, IEF, FEAM E IGAM, PARA DEFINIR CRITÉRIOS PARA O MUTIRÃO DE ANÁLISE DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTEL PENDENTES
Foi publicada no dia 08.08.2015 a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM/IGAM nº 2288, de 07.08.2015, dispondo sobre os critérios para a realização de mutirão de análise do passivo de processos de regularização ambiental pendentes de conclusão junto às Superintendências Regionais de Regularização Ambiental – SUPRAM´s. Referido ato normativo decorre da Força-Tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 46.733, […]
UNIÃO É CONDENADA A INDENIZAR PROPRIETÁRIOS DE TERRA POR ONDE PASSAM TRILHOS DE ESTRADA DE FERRO
Em sentença, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG fixou em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) o valor da indenização a ser paga aos autores, proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro que foi administrada pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Em recurso, a […]
PLENÁRIO VIRTUAL DO STF RECONHECE REPERCUSSÃO NA DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.503/1997
Pautado nos dispositivos da Lei nº 12.503/1997, responsável por criar, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de investir parte de sua receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o Ministério Público do Estado de Minas […]
