No dia 08.10.2015, foi publicado no Diário do Legislativo o Projeto de Lei – PL que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA e propõe modificações objetivando maior celeridade nos processos de licenciamento ambiental.
Os principais pontos em discussão se referem à esfera de atuação do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM; exclusão da Polícia Militar de Meio Ambiente – PMMG do SISEMA; atribuição de competência deliberativa dos processos de licenciamento ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; possibilidade de o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social identificar processos considerados prioritários e remetê-los para que a Superintendência de Projetos Prioritários, vinculada ao Gabinete da SEMAD, os conclua.
Em caráter de urgência, foi realizada Audiência Pública no Teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG no dia 27.10.2015, onde além dos pontos acima detalhados, discutiu-se sobre o texto do PL vincular a regulamentação de diversos dispositivos por meio de Decreto.
Atualmente, o PL está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça, e pode ser acompanhado pelo site da Assembleia por este link.
