Estado de São Paulo proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes
Foi publicada, em 24.01.2014, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei nº 15.316, de 23.01.2014, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. O diploma, que entrou em vigor na data da sua publicação e ainda deve ser […]
Publicada a lei nº 15.313/2014 que proíbe o uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição que contenham mercúrio no Estado de São Paulo
Foi publicada, em 16.01.2014, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei nº 15.313, de 15.01.2014, que proíbe o uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros que contenham mercúrio. O ato normativo, que entrou em vigor na data da sua publicação, determinou que sejam retirados de uso os […]
STJ nega posse imediata do INCRA sobre fazenda em Araçatuba (SP)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, rejeitou pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para ter a posse imediata de fazenda em desapropriação na região de Araçatuba (SP). Para o ministro, o INCRA não demonstrou haver risco concreto de confronto entre trabalhadores rurais e agentes públicos nem […]
Presidente do STJ nega liminar a construtoras que atuam em loteamento no Ceará
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em medida cautelar para que construtoras executassem obras no loteamento Jardim Fortaleza, no estado do Ceará. A medida cautelar busca dar efeito suspensivo a um recurso interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O recurso está […]
Portaria MTE Nº 1.894/2013 altera a NR n.º 22 referente à segurança e saúde ocupacional da mineração
RC Advogados Associados destaca que, em 11.12.2013, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.894, de 09.12.2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a Norma Regulamentadora n.º 22 referente à Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração. As mudanças referem-se às vias de trânsito no interior da mina, meios de acesso aos […]
Portaria do Diretor-Geral do DNPM n° 526/2013 estabelece regras atinentes ao plano de ação de emergência das barragens de mineração
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União, em 11.12.2013, a Portaria do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) n° 526, de 09.12.2013, que estabelece novas regras acerca do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM). O PAEBM, documento técnico e de fácil entendimento, deverá ser elaborado por profissional […]
Publicada a Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 519/2013 relativa à DIPEM
Em 11.12.2013, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nº 519, de 28.11.2013, a qual, embora tenha revogado expressamente a Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 259, de 16.07.2004, manteve quase integralmente as suas previsões, inclusive a principal obrigação dos titulares dos Alvarás de […]
Código para atividade de pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento é incluído ao anexo único da Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004
Foi publicada, em 07.01.2014, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa COPAM nº 191, de 06.01.2014, incluindo o código da atividade descrito a seguir no Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09.09.2004, a qual estabelece os critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e […]
Critérios e procedimentos para a utilização da outorga preventiva em Minas Gerais são definidos pela Deliberação Normativa CERH nº 43/2014
RC Advogados Associados informa que, em 07.01.2014, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa CERH nº 43, de 06.01.2014, que estabelece os critérios e procedimentos para a utilização da outorga preventiva como instrumento adicional de gestão de recursos hídricos. Essa ferramenta, apesar de não conferir propriamente o direito de […]
Entra em vigor a resolução conjunta SEMAD/IGAM nº 1964/2013, que estabelece procedimentos para o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos de água do domínio do Estado de Minas Gerais
Informamos que, em 06.01.2014, entrou em vigor a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1964, de 04.12.2013, publicada em 06.12.2013, a qual estabelece procedimentos para o cadastro, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, das seguintes obras hidráulicas e serviços executados em Minas Gerais: Travessias sobre corpos de água, como passarelas, […]
