RC Advogados Associados destaca que, em 11.12.2013, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.894, de 09.12.2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a Norma Regulamentadora n.º 22 referente à Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração.
As mudanças referem-se às vias de trânsito no interior da mina, meios de acesso aos locais de trabalho, utilização de equipamentos de guindar de lança fixa e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração.
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