IEF regulamenta o uso público das Unidades de Conservação Estaduais
Foi publicada, em 21.11.2013, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Portaria IEF nº 173, de 19.11.2013, que estabelece as normas e diretrizes para o uso público, entendido, nos termos do referido diploma, como “visitação com finalidade recreativa, esportiva, turística, histórico-cultural, pedagógica, científica, de interpretação e educação ambiental” das Unidades de Conservação Estaduais, […]
DNPM altera regra de competência relativa à autorização de pesquisa
Em 21.10.2013, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 453 do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), por meio da qual o Diretor-Geral da referida Autarquia alterou a alínea “a”, do inciso I, do art. 5º da Portaria nº 216, de 20.05.2010, para que retornem à competência do Diretor-Geral, a outorga, retificação […]
Publicada Lei Estadual Nº 20.922/2013, que estabelece a política florestal em Minas Gerais!
Conforme esperado, foi publicada, em 17.10.2013, no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 20.922, de 16.10.2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais. No tocante às Áreas de Preservação Permanente – APPs, foram transpostas as disposições da Lei nº 12.651, de 25.05.2012, relativas ao tamanho e cômputo […]
Convite
RC Advogados Associados convida seus clientes para o evento “VELHAS NOVIDADES E NOVOS PROBLEMAS, aspectos gerais e repercussões da recente Lei Estadual nº 20.922, de 16.10.2013, que estabelece as políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais”, que ocorrerá dia 02.12.2013, no Hotel Mercure – Vila da Serra, de 8h30 às 14h. Reserve […]
Projeto de Lei nº 5.807/2013: Um Novo Olhar Sobre o Marco Regulatório do Setor Mineral
Em 21.10.2013, RC Advogados Associados promoveu, em Belo Horizonte, o evento intitulado “Projeto de Lei nº 5.807/2013: Um Novo Olhar Sobre o Marco Regulatório do Setor Mineral” que abordou as principais alterações propostas pelo Governo Federal sob uma perspectiva pragmática, bem como a interface com a legislação ambiental. O Escritório agradece a presença de todos, […]
Retirado o regime de urgência constitucional do projeto de lei relativo ao novo código de mineração
Após o apelo do Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, foi retirado, em 23/09/2013, o regime de urgência constitucional do Projeto de Lei (“PL”) nº 5807/2013 relativo ao novo Código de Mineração. Embora o PL estivesse trancando a pauta desde 04/08/2013, o Governo demorou a ceder ao pedido em referência, na tentativa de […]
Ministro afirma que a outorga de títulos minerários foi retomada
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou, em entrevista concedida durante a Exposição Internacional de Mineração, realizada em Belo Horizonte entre os dias 23 e 26 de setembro, que as outorgas de novas autorizações de pesquisa e concessões de lavra, suspensas devido à discussão do Novo Marco Regulatório, foram totalmente retomadas. Por oportuno, RC […]
SEMAD estabelece os critérios para cálculo dos custos de análise dos processos de regularização ambiental
Em 18/09/2013, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº 1919, de 17/09/2013, a qual estabelece os critérios para cálculo dos custos de análise dos processos de Regularização Ambiental a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD. Nos termos do art. 2º […]
COPAM estabelece as condições e limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas
RC Advogados Associados informa que foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 20/09/2013, a Deliberação Normativa COPAM (“DN”) nº 187, de 19/09/2013, a qual estabelece as condições e os limites máximos de emissão (LME) de poluentes atmosféricos para fontes fixas, definidas, no art. 2º, III da referida norma, como “qualquer instalação, equipamento […]
Comunicado especial
É com grande satisfação que participamos a todos os clientes, amigos e colaboradores que Ricardo Carneiro Sociedade de Advogados passa a contar com mais uma profissional especializada em seus quadros, que assumirá, como sócia, a gestão e o desenvolvimento da equipe de direito minerário: a advogada Roberta Paes Leme Bousas. Roberta é graduada pela Universidade […]
