Projeto de Lei Florestal do Estado de Minas Gerais é aprovado em 2º Turno
O Projeto de Lei nº 276/2011, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, em substituição à Lei Estadual nº 14.309/2002, foi aprovado em segundo turno no dia 04.09.2013, na Assembleia Legislativa, e seguirá para redação final e sanção do governador Antônio Anastasia. A íntegra do referido […]
Publicada Resolução Conjunta SEMAD/IEF que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 13.08.2013, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.905, de 12.08.2013, que dispõe sobre os procedimentos autorizativos para intervenção ambiental, revogando, expressamente, a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.804, de 11.01.2013, que tratava dessa mesma matéria. Em síntese, foram mantidas praticamente todas as hipóteses de […]
Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei
Em se tratando de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público […]
