O Projeto de Lei nº 276/2011, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, em substituição à Lei Estadual nº 14.309/2002, foi aprovado em segundo turno no dia 04.09.2013, na Assembleia Legislativa, e seguirá para redação final e sanção do governador Antônio Anastasia.
A íntegra do referido PL, ressalvadas as emendas, subemendas e destaques, poderá ser acessada clicando aqui.
O texto segue as diretrizes da Lei Florestal Federal (Lei 12.651/2012), cabendo citar, a título exemplificativo, a possibilidade de aproveitamento das áreas existentes de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação.
