PRORROGADO O PRAZO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PARA TODAS AS PROPRIEDADES E POSSES RURAIS
Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União, em 15.06.2016, a Lei nº 13.295, de 14.06.2016, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.615, de 25.05.2012) e prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR até 31.12.2017 para todas as propriedades e posses rurais. Art. 4o Os arts. 29 e 78-A da Lei no 12.651, […]
PRORROGADOS OS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO NO CAR E ADESÃO AO PRA
Em 05.05.2016, foi publicada a Medida Provisória nº 724/2016, que dispões sobre a prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Sendo assim, ficam os prazos postergados para 05.05.2017. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016 Altera a Lei nº 12.651, de 25 […]
MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA TÉCNICA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA DE BARRAGEM
Foi publicado no dia 03.05.2016 o Decreto n° 46.933/2016, que Institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem e dá outras providências. DECRETO N° 46.933, DE 2 DE MAIO DE 2016. Institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]
MINAS GERAIS: PUBLICADO O DECRETO QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DO COPAM, APÓS ALTERAÇÕES NO SISEMA
Em regulamentação à Lei nº 21.972, de 21.01.2016, que propôs modificações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, foi publicado, no dia 24.02.2016, o Decreto nº 46.953, de 23.02.2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, órgão colegiado, subordinado administrativamente à Secretaria de Estado de […]
IBAMA: LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE INSTALAÇÕES RADIATIVAS
Foi publicada no dia 24.02.2016 a Instrução Normativa nº 01, de 23.02.2016, que estabelece os procedimentos para o licenciamento e a regularização ambiental de Instalações Radiativas a serem realizados no âmbito do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tendo em vista a Lei Complementar nº 140, de 08.12.2011, que estabeleceu […]
MINAS GERAIS: REAJUSTADOS OS VALORES DAS MULTAS AMBIENTAIS E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
No dia 30.01.2016 foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD, FEAM, IEF, IGAM nº 2349, de 29.01.2016, que dispõe sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual nº 44.844, de 25.06.2008. O referido normativo traz o reajuste para as multas citadas no art. 83, […]
MMA: PUBLICADA A PORTARIA Nº 51 QUE DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL EM ÉPOCAS E REGIÕES ESPECÍFICAS
No dia 15.02.2016 foi publicada pelo Ministério do Meio Ambiente a Portaria nº 51, de 12.02.2016, que estabelece as hipóteses de declaração do estado de emergência ambiental em determinadas épocas e regiões do país, conforme planilha abaixo consolidada: Período Região declarada em estado de emergência ambiental entre os meses de abril a novembro de 2016 […]
MINAS GERAIS: PRORROGADA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AOS SUPERINTENDENTES DAS SUPRAMS POR MEIO DA RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2198/2014
A Resolução SEMAD nº 2354, de 02.03.2016, regularizou, de modo retroativo e até 31.12.2018, a delegação de competências disposta na Resolução SEMAD nº 2198, de 11.11.2014. Desse modo, durante a vigência da nova Resolução, por delegação, compete aos Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental e aos Subsecretários de Gestão e Regularização Ambiental Integrada e de Controle […]
MINAS GERAIS: PUBLICADA LEI QUE PROVOCA MODIFICAÇÕES NO SISEMA
No dia 22.01.2016, após alguns vetos à versão final do Projeto de Lei nº 2.946/2015, que propôs modificações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, foi publicada a Lei nº 21.972, de 21.01.2016. Além de tratar da estrutura orgânica e competência dos órgãos e entidades que compõem o SISEMA, o intuito […]
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO JUDICIÁRIO ALTERAM O EXPEDIENTE DURANTE A SEMANA DO CARNAVAL
RC Advogados Associados informa que o funcionamento de órgãos do Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, do Estado de Minas Gerais e da União, será alterado durante a semana de carnaval. Confira abaixo como será o expediente em alguns órgãos: Órgãos Expediente suspenso Expediente alterado Data Horário de funcionamento Supremo Tribunal Federal – […]
