SISEMA/MG: PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO DA FEAM E DOS REGULAMENTOS DO IGAM E DO IEF
Após reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA por meio da Lei nº 21.972, de 21.01.2016 e dos Decretos e Deliberações Normativas que a sucederam, foram publicados o Estatuto da FEAM e os regulamentos do IGAM e IEF, conforme abaixo: Decreto nº 47.347, de 24.01.2018: Contém o Estatuto da Fundação Estadual do […]
SISEMA/MG: ALTERADO O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS – RTE – NOVOS VALORES INCIDENTES
Com a entrada em vigor do Decreto nº 47.332, de 29.12.2017, que alterou o Decreto nº 38.886, de 01.07.1997, os serviços públicos do Estado de Minas Gerais terão seus valores revistos e passarão a ser exigidos conforme as Tabelas A e D da lei 6.763, de 26.12.1975. Estão inseridos nesse rol os lançamentos e […]
SISEMA/MG: SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEGISLAÇÃO MINEIRA PELA LEI Nº 22.796, DE 28.12.2017
Foi publicada, em 29.12.2017, a Lei nº 22.796, que altera as Leis nº 4.747, de 9 de maio de 1968, nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 […]
CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR: PRORROGAÇAO DE PRAZO PARA INSCRIÇÃO ATÉ 31.05.2018
Importante relembrar que se aproxima a data estabelecida pelo Decreto Federal nº 9.257, publicado no Diário Oficial da União em 29.12.2017, que prorrogou o prazo para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR até 31.05.2018, estendendo o prazo anterior — que se encerraria em 31.12.2017 —, por mais cinco meses. O CAR […]
FIQUE ATENTO AO PRAZO PARA REMISSÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE PENALIDADES APLICADAS PELAS ENTIDADES DO SISEMA (SEMAD, FEAM, IEF E IGAM) E PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE CRÉDITOS
Informamos que vence, na próxima quinta-feira, o prazo previsto no Decreto nº 47.246, de 30.08.2017 para que os empreendedores se manifestem sobre a remissão de créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelas entidades do SISEMA (SEMAD, FEAM, IEF e IGAM), bem assim sobre a adesão ao programa de pagamento incentivado de créditos não tributários, […]
RECONHECIMENTO PELA CHAMBERS AND PARTNERS E EDITORIAL ANÁLISE – 2017
É com grande satisfação que participamos a todos os clientes, amigos, parceiros e colaboradores que nosso Sócio Diretor Ricardo Carneiro foi indicado para o ranking individual da revista inglesa Chambers Latin America Legal, no guia de advogados referência em ambiental do Brasil. Conforme constou da publicação, Ricardo foi reconhecido como um grande advogado, especialista em […]
Publicada a Portaria DNPM nº 70.389/2017 – Barragens de Mineração
Foi publicada, em 19.05.2017, a Portaria DNPM nº 70.389, de 17.05.2017, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano […]
Comunicado – Feriado Municipal
Prezados Clientes, Informamos que não haverá expediente interno na RC Advogados na próxima quinta-feira, dia 08.12.2016, em razão da Lei Municipal nº 1.327, de 08.02.1967, que estabeleceu feriado regilioso em Belo Horizonte. Estaremos disponíveis para atendimento de plantão no endereço eletrônico: juridico@rcarneiroadvogados.com.br. Atenciosamente, Equipe RC Advogados
COMUNICADO ESPECIAL
É com grande satisfação que compartilhamos com todos os clientes, amigos, parceiros e colaboradores que, a RC Advogados Associados foi indicada, pela quinta vez seguida, pelo Anuário Análise Advocacia 500, como um dos mais importantes escritórios de advocacia do País. Entre tantos desafios, de acordo com a pesquisa realizada pelo Editorial da revista com 1.500 executivos das maiores […]
DECRETO DEFINE CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DE CAVIDADES
Foi publicado, em 01.09.2016, o Decreto nº 47.041, de 31.08.2016, que trata da definição de critérios para a compensação e a indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território do Estado de Minas Gerais. Em síntese, o ato normativo estabelece metodologia para valoração do dano causado em cavidades que sofreram qualquer […]
