PUBLICADAS NOVAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Foi publicado em 03.03.2018, o Decreto Estadual nº 47.383, de 02.03.2018, o qual estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades no Estado de Minas Gerais. O novo Decreto revoga, entre outros, o […]
SISEMA/MG: PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO DA FEAM E DOS REGULAMENTOS DO IGAM E DO IEF
Após reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA por meio da Lei nº 21.972, de 21.01.2016 e dos Decretos e Deliberações Normativas que a sucederam, foram publicados o Estatuto da FEAM e os regulamentos do IGAM e IEF, conforme abaixo: Decreto nº 47.347, de 24.01.2018: Contém o Estatuto da Fundação Estadual do […]
SISEMA/MG: ALTERADO O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS – RTE – NOVOS VALORES INCIDENTES
Com a entrada em vigor do Decreto nº 47.332, de 29.12.2017, que alterou o Decreto nº 38.886, de 01.07.1997, os serviços públicos do Estado de Minas Gerais terão seus valores revistos e passarão a ser exigidos conforme as Tabelas A e D da lei 6.763, de 26.12.1975. Estão inseridos nesse rol os lançamentos e […]
SISEMA/MG: SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEGISLAÇÃO MINEIRA PELA LEI Nº 22.796, DE 28.12.2017
Foi publicada, em 29.12.2017, a Lei nº 22.796, que altera as Leis nº 4.747, de 9 de maio de 1968, nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 […]
