ANM/DNPM – Eficácia da MP 790/2017
Foi disponibilizado o Parecer nº 00075/2018/PF-DNPM –SEDE/PGF/AGU (ANEXO) sobre os efeitos jurídicos da perda de eficácia da Medida Provisória nº 790/2017.
Conforme Despacho SEI Nº 469/2018, o referido parecer foi aprovado com força normativa pelo Diretor-Geral Victor Hugo Froner Bicca.
Indicação de nomes para composição da Diretoria da ANM
Consoante Despacho da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União – DOU, em 02.05.2018, foram indicados os nomes para a composição da Diretoria Agência Nacional da Mineração:
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mensagem […]
Nº 222, de 30 de abril de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor o nome do Senhor VICTOR HUGO FRONER BICCA para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de quatro anos.
Nº 223, de 30 de abril de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora LÍLIA MASCARENHAS SANT’AGOSTINO para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de quatro anos.
Nº 224, de 30 de abril de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora DEBORA TOCI PUCCINI para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de três anos.
Nº 225, de 30 de abril de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor TASSO MENDONÇA JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de três anos.
Nº 226, de 30 de abril de 2018. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração – ANM, com mandato de dois anos
Atualização de valores, multas e emolumentos
Por fim, foi publicado no DOU a atualização dos valores de emolumentos, da Taxa Anual por Hectare – TAH, multas e demais serviços previstos no Anexo II da Consolidação Normativa do DNPM estabelecida pela Portaria nº 155/2016:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 317, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e o art. 93 do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011, resolve:
Art. 1º Atualizar os preços estabelecidos pelo Anexo II da Consolidação Normativa do DNPM estabelecida pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 e publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2016, substituindo-os por aqueles expressos no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
ANEXO I
