RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM nº 2.810
Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.810, de 24.05.2019, a qual alterando a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.784, de 21.03.2019, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM apresente proposta de regulamentação da Lei Estadual nº […]
