Federal: Ambiental: Comitê interministerial sobre a mudança do clima e o crescimento verde – CIMV

Foi publicado, em 25.10.2021, o Decreto nº 10.845, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.

O novo diploma revoga o Decreto nº 10.145, de 28.11.2019, e tem como finalidade estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.

Dentre as principais medidas que competem ao CIMV, destacam-se:

1. Coordenar e orientar as políticas dos órgãos federais que tenham impacto, direta ou indiretamente, nas emissões e absorções nacionais de gases de efeito estufa e na capacidade do País de se adaptar aos efeitos da mudança do clima, resguardadas as suas competências;
2. Estabelecer diretrizes e elaborar propostas para mecanismos econômicos e financeiros a serem adotados para viabilizar a implementação das estratégias integrantes das políticas relativas à mudança do clima, com a finalidade de promover a eficiência e efetividade da aplicação dos recursos e maximizar os benefícios e resultados da política;
3. Promover a coerência entre a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e as ações, as medidas e as políticas que tenham impacto, direta ou indiretamente, nas emissões e absorções nacionais de gases de efeito estufa e na capacidade do País de se adaptar aos efeitos da mudança do clima;
4. Promover o crescimento econômico alinhado às diretrizes da economia verde com foco na eficiência no uso dos recursos naturais para garantir a sustentabilidade de longo prazo e a redução das emissões de gases do efeito estufa, sem abdicar do crescimento econômico.

Assim, o Programa objetiva promover o crescimento econômico alinhado às diretrizes da economia verde com foco na eficiência do uso dos recursos naturais para garantir a sustentabilidade de longo prazo e a redução das emissões de gases do efeito estufa, sem abdicar do crescimento econômico.

Vale ressaltar que o decreto editado possibilita a efetiva execução de ações para o alcance de tais objetivos, conforme estrutura definida para o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 26.10.2021.