Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
LEI Nº 23.491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água, a ser realizada anualmente na semana de 22 a 28 de março.
Parágrafo único – A semana de que trata o caput tem como objetivo informar e conscientizar a população sobre a importância dos recursos hídricos para o equilíbrio do meio ambiente e a qualidade de vida, incentivando o consumo consciente e o combate ao desperdício.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
