ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA AMBIENTAL
Acórdão STF – Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012 – julgadas parcialmente procedentes.
ACORDAO-STF-ADINs-CODIGO-FLORESTAL
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, XI e XXIII do art. 2º, do parágrafo único do art. 11 e art. 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e os arts. 2º e 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece medidas regulatórias para as barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências.
Art. 2º Fica proibida a utilização do método de alteamento de barragens de mineração denominado “a montante” em todo o território nacional.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, entende-se por:
I – método “a montante”: a metodologia construtiva de barragens onde os maciços de alteamento, se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado, estando também enquadrados nessa categoria os maciços formados sobre rejeitos de reservatórios já implantados;
II – método “a jusante”: consiste no alteamento para jusante a partir do dique inicial, onde os maciços de alteamento são construídos com material de empréstimo ou com o próprio rejeito;
III – método “linha de centro”: método em que os alteamentos se dão de tal forma que o eixo da barragem se mantém alinhado com o eixo do dique de partida, em razão da disposição do material construtivo parte a jusante e parte a montante em relação à crista da etapa anterior;
IV – empilhamento drenado: estrutura construída hidráulica ou mecanicamente com rejeitos, que se configura como um maciço permeável, dotado de sistema de drenagem de fundo, com formação de espelho de água reduzido podendo ser implantada em fundo de vale, encosta ou outra área.
Art. 3º Ficam os empreendedores responsáveis por quaisquer barragens de mineração, proibidos de conceber, construir, manter e operar, nas localidades pertencentes a poligonal da área outorgada ou em áreas averbadas no respectivo título minerário e inseridos na Zona de Autossalvamento – ZAS:
I – Instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação;
II – Barragens de mineração ou estruturas vinculadas ao processo operacional de mineração para armazenamento de efluentes líquidos, situadas imediatamente à jusante da barragem de mineração cuja existência possa comprometer a segurança da barragem situada à montante, conforme definido pelo projetista; e
III – Qualquer instalação, obra ou serviço que manipule, utilize ou armazene fontes radioativas.
§ 1º Para barragens de mineração novas a proibição a que se refere o inciso I será aplicável a partir do primeiro enchimento do reservatório.
§ 2º Consideram-se áreas de vivência referenciadas no inciso I as seguintes instalações:
a) instalações sanitárias, exceto aquelas essenciais aos trabalhadores que atuam nas áreas à jusante de barragem;
b) vestiário;
c) alojamento;
d) local de refeições;
e) cozinha;
f) lavanderia;
g) área de lazer; e
h) ambulatório.
Art. 4º As estruturas a que se refere o art. 3º desta Resolução deverão:
I – até 12 de outubro de 2019, ser desativadas ou removidas as instalações, obras e serviços referenciadas nos incisos I e III do art. 3º; e
II – até 15 de agosto de 2022, ser descaracterizadas as barragens de mineração referenciadas no inciso II do art. 3º.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo, implicará na interdição da barragem de mineração até que se cumpra os prazos e requisitos dispostos.
Art. 5º Cabe ao auditor, profissional legalmente habilitado pelo CONFEA/CREA, calcular os fatores de segurança para as barragens de mineração inseridas na PNSB, independentemente do método construtivo adotado, com base na ABNT NBR 13.028/2017, nas normas internacionais e nas boas práticas de engenharia, sendo exigido, para as análises de estabilidade e estudos de susceptibilidade à liquefação na condição não drenada, valor igual ou superior a 1,3 para resistência de pico.
§ 1º Os Fatores de Segurança mencionados no caput devem ser considerados para a elaboração do Relatório de Inspeção de Segurança Regular e Especial, Revisão Periódica de Segurança da Barragem e demais relatórios técnicos, assim como para fins de dimensionamento das estruturas necessárias para estabilização das barragens a serem descaracterizadas, contemplando o período de execução das obras.
§ 2º Os parâmetros de resistência mencionados no caput devem ser obrigatoriamente definidos a partir da análise e interpretação de resultados de ensaios geotécnicos atualizados e representativos, conforme definido pelo projetista, realizados no próprio material constituinte do barramento e do reservatório.
§ 3º Para casos em que o fator de segurança, nas condições drenada ou não drenada, esteja momentaneamente abaixo dos valores mínimos estabelecidos pela norma ABNT NBR 13.028/2017 e conforme descrito no caput, fica a barragem de mineração imediatamente interditada, sendo o empreendedor obrigado a suspender o aporte operacional na barragem e a notificar a ANM por meio do SIGBM, bem como a implementar ações de controle e mitigação para garantir a segurança da estrutura e avaliar a necessidade de evacuação da área à jusante, até que o fator de segurança retorne aos valores mínimos.
Art. 6º O empreendedor responsável por barragem de mineração inserida na PNSB com Dano Potencial Associado alto, mas não enquadrada no §2º do art. 7º da Portaria DNPM nº 70.389, de 17 de maio de 2017, deverá implementar, até 15 de dezembro de 2020, sistema de monitoramento automatizado de instrumentação com acompanhamento em tempo real e período integral, seguindo os critérios definidos pelo projetista. Parágrafo único. É de responsabilidade do empreendedor, conforme definição técnica do projetista, a definição da tecnologia, dos instrumentos e dos processos de monitoramento.
Art. 7º As barragens de mineração que necessitam ter PAEBM, conforme § 2° do art. 9º da Portaria DNPM nº 70.389, de 17 de maio de 2017, devem contar com sistemas automatizados de acionamento de sirenes instaladas fora da mancha de inundação e outros mecanismos adequados ao eficiente alerta na ZAS, instalados em lugar seguro, e dotados de modo contra falhas em caso de rompimento da estrutura, complementando os sistemas de acionamento manual no empreendimento e o remoto.
§ 1º Para os casos em que a mancha de inundação seja demasiadamente larga ou em outros casos excepcionais em que não seja possível a instalação das sirenes fora da mancha de inundação, estas podem ser instaladas dentro da citada mancha desde que devidamente justificado pelo projetista no PAEBM.
§ 2º Os sistemas de alerta de acionamento automático e manual, referidos no caput, deverão ser projetados e implementados conforme definido na Portaria DNPM nº 70.389, de 17 de maio de 2017, em consonância com as características da barragem e com os critérios de acionamento relacionados a parâmetros de deformação e deslocamentos, cujos limites deverão ser definidos pelo projetista da barragem.
§ 3º O prazo para implementação do sistema automatizado a que se refere o caput é até 15 de dezembro de 2020.
§ 4º O não atendimento, no prazo indicado, ao disposto neste artigo, implicará na interdição da barragem até que se cumpram os requisitos dispostos
Art. 8º Com vistas a minimizar o risco de rompimento, em especial por liquefação, das barragens alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido, o empreendedor deverá:
(…)
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/08/2019&jornal=515&pagina=45&totalArquivos=89
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2019
Institui o Núcleo de Conciliação Ambiental no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nomeado pela Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019 da Casa Civil da Presidência da República, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e a PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeada pela Portaria nº 470, de 06 de agosto de 2019, do Ministério do Meio Ambiente, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017; considerando o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 02070.005925/2019-67, resolvem:
Art. 1º Instituir o Núcleo de Conciliação Ambiental – NUCAM, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, cuja criação, composição e competências constam do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019.
Art. 2º O NUCAM terá unidades nas capitais de todos Estados, no Distrito Federal e no município de Santarém/PA, e será dividido da seguinte forma:
I – Equipe de Análise Preliminar – EAP, responsável por realizar a análise preliminar das autuações, na forma do art. 98-A, § 1º, inciso I, do Decreto nº 9.760, de 2019; e II – Equipes de Condução de Audiências de Conciliação – ECAC, responsáveis por realizar as audiências de conciliação ambiental, na forma do art. 98-A, § 1º, inciso II, do Decreto nº 9.760, de 2019.
§ 1º A quantidade de equipes e de componentes será definida de acordo com a demanda de cada unidade administrativa ambiental.
§ 2º Os componentes da equipe de que trata o inciso I desempenharão suas atividades de modo presencial ou remoto.
§ 3º Os componentes das equipes de que trata o inciso II desempenharão suas atividades de modo presencial ou eletrônico.
§ 4º As equipes poderão funcionar de modo itinerante, quando possível e necessário para o desempenho de suas atividades.
Art. 3º Os componentes dos NUCAM serão designados por portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do Presidente da autarquia ambiental.
Parágrafo único. É possível a designação de um ou mais servidores para compor simultaneamente os NUCAM de que trata esta Portaria.
Art. 4º O NUCAM do Ibama ficará subordinado à Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais – CIAMB da sua Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN.
Art. 5º O NUCAM do Instituto Chico Mendes ficará subordinado à Coordenação Geral de Proteção – CGPRO da sua Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – DIMAN.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA
CAROLINA FIORILLO MARIANI
