Foi publicada no dia 26.02.2109, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a LEI 23.291, de 25.02.2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20.09.2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.
Importante frisar que a referida lei aplica-se a (i) barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a (ii) barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das características a seguir:
I – altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez metros);
II – capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000m³ (um milhão de metros cúbicos);
III – reservatório com resíduos perigosos;
IV – potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.
Compilamos abaixo as principais disposições para conhecimentos:
- Sobre o licenciamento ambiental de barragens:
- Licenciamento trifásico para construção, instalação, funcionamento, ampliação e alteamento de barragens no Estado, mediante apresentação preliminar de Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima;
- Vedada a emissão de licenças concomitantes, provisórias, corretivas e ad referendum;
- Devem ser priorizadas as alternativas de disposição que minimizem os riscos socioambientais e promovam o desaguamento dos rejeitos e resíduos;
- Vedadas a acumulação ou a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens sempre que houver melhor técnica disponível;
- Exigências básicas para a emissão das licenças:
Audiências Públicas:
- Será realizada antes da análise do pedido de LP;
- Reserva de espaço e tempo às mulheres;
- Deliberações e questionamentos apresentados constarão em ata e serão fundamentadamente apreciados nos pareceres do órgão ambiental que subsidiarem o processo de licenciamento;
- Condicionantes:
- O órgão ou a entidade ambiental competente deverá, ao conceder a LP, a LI ou a LO, estabelecer condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor;
- O cumprimento das exigências para cada etapa do licenciamento ambiental será comprovado antes da concessão das respectivas licenças, sendo vedada sua inserção como condicionante para etapa posterior do licenciamento;
- O não cumprimento de condicionante estabelecida pelo órgão ou pela entidade ambiental competente, prevista no § 7º, acarretará a suspensão da licença concedida;
- Qualquer omissão referente às exigências acarretará a nulidade de eventual licença concedida;
- EIA/Rima:
- comprovação da inexistência de melhor técnica disponível e alternativa locacional com menor potencial de risco ou dano ambiental, para a acumulação ou para a disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens;
- avaliação das condições sociais e econômicas das pessoas afetadas direta ou indiretamente pelo empreendimento;
- estudo dos efeitos cumulativos e sinérgicos e a identificação pormenorizada dos impactos ao patrimônio cultural, material e imaterial.
- Aspectos relativos à localização da estrutura:
- Quando houver mais de uma barragem na área de influência de uma mesma mancha de inundação, os estudos dos cenários de rupturas de barragens conterão uma análise sistêmica de todas as barragens em questão;
- Vedada a concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento.
OBS: Para os fins do disposto nesta lei, considera-se zona de autossalvamento a porção do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para uma intervenção da autoridade competente em situação de emergência. Para a delimitação da extensão da zona de autossalvamento, será considerada a maior entre as duas seguintes distâncias a partir da barragem:
- I – 10km (dez quilômetros) ao longo do curso do vale: a distância poderá ser majorada para até 25km (vinte e cinco quilômetros), observados a densidade e a localização das áreas habitadas e os dados sobre os patrimônios natural e cultural da região;
- II – a porção do vale passível de ser atingida pela onda de inundação num prazo de trinta minutos.
- Ficam declaradas Áreas de Vulnerabilidade Ambiental do Estado aquelas em que:
- I – haja cruzamento de rodovias com rios de preservação permanente ou com rios utilizados para abastecimento público;
- II – haja comunidade na zona de autossalvamento de barragem em operação, em processo de desativação ou desativada, destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor.
- Disposições sobre Plano de Ação de Emergência – PAE:
- A aprovação do PAE é requisito para a concessão da LO;
- Constarão no PAE a previsão de instalação de sistema, de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência, capaz de alertar e viabilizar o resgate das populações passíveis de serem diretamente atingidas pela mancha de inundação, bem como as medidas específicas para resgatar atingidos, pessoas e animais, mitigar impactos ambientais, assegurar o abastecimento de água potável às comunidades afetadas e resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural;
- Método de disposição a montante:
- Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem o método de alteamento a montante;
- O empreendedor fica obrigado a promover a descaracterização das barragens inativas de contenção de rejeitos ou resíduos que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento a montante, na forma do regulamento do órgão ambiental competente;
- O empreendedor enviará ao órgão ou à entidade ambiental competente, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, cronograma contendo o planejamento de execução das obrigações previstas nesse item;
- O empreendedor responsável por barragem alteada pelo método a montante atualmente em operação promoverá, EM ATÉ TRÊS ANOS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, a migração para tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e a descaracterização da barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental competente;
- O empreendedor enviará ao órgão ou à entidade ambiental competente, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, cronograma contendo o planejamento de execução das obrigações previstas nesse item;
- Reutilização dos sedimentos ou rejeitos:
- A reutilização, para fins industriais, dos sedimentos ou rejeitos decorrentes da descaracterização da estrutura será objeto de licenciamento ambiental;
- Plano de Segurança, Auditoria e Declaração de Condição de Estabilidade:
- O empreendedor, concluída a implementação do Plano de Segurança da Barragem no prazo determinado como condicionante da LO, apresentará ao órgão ou à entidade competente do Sisema declaração de condição de estabilidade da barragem e as respectivas ARTs;
- O Plano de Segurança da Barragem será atualizado pelo empreendedor, atendendo às exigências ou recomendações resultantes de cada inspeção, revisão, auditoria técnica de segurança ou auditoria técnica extraordinária de segurança;
- A cada atualização do Plano de Segurança da Barragem, o empreendedor apresentará ao órgão ou à entidade competente do Sisema nova declaração de condição de estabilidade da barragem;
- As barragens de que trata a lei serão objeto de auditoria técnica de segurança, sob responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial de dano ambiental:
I – a cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental;
II – a cada dois anos, as barragens com médio potencial de dano ambiental;
III – a cada três anos, as barragens com baixo potencial de dano ambiental.
- Relatório resultante da auditoria técnica de segurança, acompanhado das ARTs dos profissionais responsáveis, será apresentado ao órgão ou à entidade competente do Sisema até o dia 1º de setembro do ano de sua elaboração, junto com a declaração de condição de estabilidade da barragem, devendo ser disponibilizado no local do empreendimento para consulta da fiscalização;
- Independentemente da apresentação de relatório resultante de auditoria técnica de segurança ou auditoria técnica extraordinária de segurança, o órgão ou a entidade competente do Sisema poderá determinar, alternativa ou cumulativamente:
I – a realização de novas auditorias técnicas de segurança, até que seja atestada a estabilidade da barragem;
II – a suspensão ou a redução das atividades da barragem;
III – a desativação da barragem.
- Caso o empreendedor não apresente a declaração de condição de estabilidade da barragem nos prazos determinados ou caso o auditor independente não conclua pela estabilidade da barragem, o órgão ou a entidade competente do Sisema determinará a suspensão imediata da operação da barragem até que se regularize a situação.
- Extensão aos membros dos conselhos de administração e dos representantes legais:
- Os relatórios resultantes de auditorias técnicas de segurança, extraordinárias ou não, e os planos de ações emergenciais serão submetidos, para ciência e subscrição, à deliberação dos membros dos conselhos de administração e dos representantes legais dos empreendimentos, que ficam coobrigados à adoção imediata das providências que se fizerem necessárias;
- As sanções administrativas, civis e penais se aplicam ao presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a infração;
- Responsabilidade:
- O descumprimento do disposto nesta lei, por ação ou omissão, sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades previstas no art. 16 da Lei nº 7.772 de 08.09.1980, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais;
- Em caso de desastre decorrente do descumprimento do disposto nesta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até mil vezes;
OBS: Do valor das multas aplicadas pelo Estado em caso de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos decorrente de rompimento de barragem, 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos municípios atingidos pelo rompimento;
- O empreendedor é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados pela instalação e operação da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento;
- Na ocorrência de acidente ou desastre, as ações recomendadas, a qualquer tempo, pelos órgãos ou pelas entidades competentes e os deslocamentos aéreos ou terrestres necessários serão custeados pelo empreendedor ou terão seus custos por ele ressarcidos, independentemente da indenização dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalização ambientais;
- As obrigações previstas nesta lei são consideradas de relevante interesse ambiental, e o seu descumprimento acarretará a suspensão imediata das licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis, administrativas e penais.
