Foi publicada, em 18.05.2018, a Portaria nº 62, de 10.05.2018, por meio da qual a Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA do MAPA submeterá à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, a proposta de Instrução Normativa relativa ao Regulamento Técnico de Manejo Pré-Abate e Abate Humanitário.
O objetivo da Portaria é receber sugestões e/ou comentários de órgãos, entidade ou pessoas interessadas no projeto que possam contribuir para sua eficácia e aplicação.
A Instrução Normativa abrange todos os aspectos relacionados ao manejo pré-abate e ao abate humanitário, desde as condições dos veículos, instalações e equipamentos destinados ao transporte dos animais, até os procedimentos a serem atendidos no pré-abate e no abate, sendo vedado qualquer tipo de agressão que submeta os animais a dor, medo ou sofrimento desnecessário, além de determinar a obrigatoriedade de designação de responsável pelo bem-estar animal, que deverá ser capacitado de acordo com a legislação vigente.
As sugestões, tecnicamente fundamentas, serão recebidas até o dia 16.06.2018 (sábado) e deverão ser encaminhadas para a Coordenação de Normas Técnicas – CNT/CGPE, da Coordenação-Geral de Programas Especiais – CGPE/DIPOA, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do link: http://homolog.agricultura.gov.br/agroform/index.php/785431?lang=pt-BR ou na forma de tabela (ou planilha eletrônica) para o endereço de e-mail: cnt.dipoa@agricultura.gov.br.
Após o término do prazo de 30 (trinta) dias, a Coordenação de Normas Técnicas irá avaliar, em articulação com a área técnica responsável, as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.
