Foi publicada em 11.05.2015 a Instrução Normativa n° 8, de 08.05.2015 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e os formulários do Relatório de Mercúrio Metálico como instrumentos de controle para a produção, comercialização e o procedimento de solicitação de importação de mercúrio metálico por pessoas físicas ou jurídicas.
Nos termos de nota expedida disponibilizada no website oficial da Autarquia,
“o papel da IN 8/2015 é relevante na preparação do arcabouço normativo para o recepcionamento da Convenção de Minamata, assinada pelo Brasil em outubro de 2013, em processo de ratificação no Congresso Nacional. A convenção traz sérias restrições ao uso do mercúrio metálico e, em alguns casos, estipula prazos para que este seja banido dos processos produtivos que atualmente o utilizam como insumo”
(Fonte: http://www.ibama.gov.br/publicadas/publicada-instrucao-normativa-sobre-uso-de-mercurio).
Com a migração das informações sobre importação, produção e comercialização de mercúrio metálico para a WEB, o intuito é condicionar as atividades em referência à inscrição no CTF/APP e ao correto preenchimento dos formulários e relatórios eletrônicos.
Importante frisar que para cada operação de importação, o importador de mercúrio metálico deverá, previamente ao embarque, solicitar a anuência da Licença de Importação, na página oficial do IBAMA na Internet. O comerciante, por sua vez, deverá declarar cada venda no Relatório de Mercúrio Metálico, informando o número da nota fiscal emitida.
Anualmente, será cobrada taxa de importação, produção e comércio, conforme o valor constante da“Tabela de Preços e Serviços do IBAMA”.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário, inclusive as Portarias IBAMA n° 395, de setembro de 1989, n° 435 de agosto de 1989, n° 32, de maio de 1995 e nº 46, de maio de 1996.
