Foi publicada no Diário Oficial da União de 04.05.2015 a Portaria DNPM n° 201, de 30.04.2015, alterando a Portaria DNPM nº 541/2014, que modificou os pontos importantes para o setor mineral brasileiro e tratou de temas como:
- Requerimento de Lavra (comprovação de disponibilidade de fundos e necessidade de licenciamento ambiental);
- Mudança de Regime (forma e processamento dos requerimentos);
- Comunicação das decisões proferidas (Além do Diário Oficial da União, inclui o recebimento de ofício e ciência da decisão nos autos); e
- Procuração (necessidade de poderes especiais para prática dos atos que enumera, bem como de reconhecimento de firma, quando por instrumento particular).
A nova Portaria abordou pontos relativos à Guia de Utilização (GU) e ao procedimento para requerimento de mudança de Regime de Licenciamento, além dos demais sintetizados nas planilhas anexas.
Alterações trazidas pela Portaria 541/2014
Alterações feitas pela Portaria 201/2015
