Foi publicada, no dia 24.10.2014, a Deliberação Normativa COPAM nº 201, estabelecendo regra transitória a ser observada até que o Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM edite ato normativo específico contendo a metodologia sobre os parâmetros básicos para a definição de estágio sucessional de formações savânicas existentes na área do Mapa de Aplicação de Lei Federal nº 11.428/2006.
O novo regramento deve ser editado no prazo de 12 (doze) meses e, nesse período, deverão ser adotadas pela SEMAD e COPAM, no âmbito de suas competências, a Resolução CONAMA nº 392, de 25.06.2007, para a fitofisionomia savana florestada (Cerradão) existente no Bioma Mata Atlântica, e a Resolução CONAMA nº 423, de 12.04.2010, para as demais formações savânicas existentes no Bioma Mata Atlântica.
