RC Advogados Associados informa que, em 10.04.2014, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 368/2012 que pretende alterar a Lei nº 12.651, de 25.05.2012, ao conferir, aos Municípios, autonomia para determinar, nos respectivos planos diretores e leis sobre uso e ocupação do solo, a largura da área de preservação permanente (APP) no entorno de cursos d’água em espaços urbanos, devendo, para tanto: (i) ser consideradas as determinações da defesa civil; e (ii) haver prévia submissão aos conselhos estaduais e municipais de Meio Ambiente.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para votação final da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
