Foi publicada, em 07.01.2014, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa CERH nº 44, de 06.01.2014, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.
O referido diploma reforça a natureza do CERH de órgão colegiado, deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH/MG, determina sua organização, bem como dispõe sobre suas competências, estrutura, reuniões plenárias e das câmaras técnicas especializadas e reuniões conjuntas.
Destaque-se, dentre as principais alterações trazidas pelo novo regramento, a inclusão do Ministério Público como membro do colegiado, além da ampliação do prazo do mandato dos conselheiros para 03 (três) anos.
Essa norma revogou expressamente as Deliberações Normativas CERH n. 01, de 17.08. 1999, e 20, de 06.12.2007.
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