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Em 18\/09\/2013, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF\/FEAM n\u00ba 1919, de 17\/09\/2013, a qual estabelece os crit\u00e9rios para c\u00e1lculo dos custos de an\u00e1lise dos processos de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 SEMAD.<\/p>\n
Nos termos do art. 2\u00ba da mencionada norma, no ato da formaliza\u00e7\u00e3o do\u00a0processo de licenciamento ambiental para as classes 3 a 6<\/span>, da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 74, de 09\/09\/2004, o empreendedor poder\u00e1 recolher o valor integral, ou no m\u00ednimo 30% (trinta por cento) dos valores de refer\u00eancia indicados nas tabelas constantes dos Anexos I e II, podendo optar por pagar os valores restantes em at\u00e9 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, n\u00e3o inferiores a 500 (quinhentas) Ufemgs cada. Destaca-se que os\u00a0processos de autoriza\u00e7\u00e3o ambiental de funcionamento<\/span>, por sua vez, ficam sujeitos ao pagamento integral do valor da tabela constante dos Anexos I e II, n\u00e3o cabendo parcelamento.<\/p>\n Na an\u00e1lise dos\u00a0processos de licenciamento ambiental em car\u00e1ter corretivo<\/span>\u00a0incidir\u00e3o os custos de exame da licen\u00e7a inerente \u00e0 fase em que se encontra o empreendimento ou atividade, bem como das licen\u00e7as anteriores n\u00e3o obtidas, inclu\u00eddos os custos de aprecia\u00e7\u00e3o do EIA\/RIMA, quando for o caso, conforme disposto no art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta em tela.<\/p>\n Impende destacar que, havendo an\u00e1lise complementar nos processos de licenciamento ambiental ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o nas respectivas unidades do COPAM, todas as a\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-processuais posteriores ser\u00e3o apuradas por meio da Planilha de Custos de An\u00e1lise a ser disponibilizada ao empreendedor para pagamento, sendo vedado o envio do processo para nova delibera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral destes custos.<\/p>\n Ficam isentos dos custos de an\u00e1lise de processos de licenciamento ambiental e de AAF<\/span>: “I – as atividades ou empreendimentos que comprovarem a cria\u00e7\u00e3o de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural – RPPN na propriedade objeto do licenciamento ou da AAF, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da \u00e1rea total, podendo incluir a \u00e1rea de reserva legal neste percentual; II – as microempresas e microempreendedores individuais (MEI); III – o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3\u00ba da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei; IV – as associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas de catadores de materiais recicl\u00e1veis, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio atualizado, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente” (art. 12).<\/p>\n Frise-se, por fim, que o julgamento ou emiss\u00e3o dos atos autorizativos previstos na referida Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta ficam condicionados \u00e0 quita\u00e7\u00e3o integral dos custos apurados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 18\/09\/2013, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF\/FEAM n\u00ba 1919, de 17\/09\/2013, a qual estabelece os crit\u00e9rios para c\u00e1lculo dos custos de an\u00e1lise dos processos de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 SEMAD. Nos termos do art. 2\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-764","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n